Artigo Contencao De Encostas

como para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dispositivos legais: Lei n° 9.249/1995, artigo 15, caput e § 1º, inciso III e § 2º; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997; Instrução Normativa SRF nº 93/1997, artigos 3º, § 2º, IV, "d" e "f" e § 10, e 49; Instrução Normativa SRF nº 480/2004, artigo 1º, § 7º, II e 32 c/c Instrução Normativa SRF nº 539/2005, artigo 1º. Partindo deste embasamento legal, a consulente deverá identificar dentre as…

nos resultados da exploração de tais recursos (artigos 20 e 21). Os artigos 2, 23 e 24 determinam que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre a defesa do solo e dos recursos minerais, proteção do meio ambiente e controle de poluição. Além disso, incube aos mesmos e aos Municípios a tarefa de regulamentar, acompanhar e fiscalizar a concessão de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. O artigo 176 da Emenda Constitucional nº 6 de…

nascimento, expansão, políticas de remoção e terminamos enfocando a recente proposta de criação de muros para contenção do crescimento de favelas na cidade do Rio de Janeiro. Afirmamos também que o crescimento das favelas está relacionado ao aumento do trabalho informal, à contenção de gastos públicos e à especulação imobiliária. Palavras-chave: favelas, Rio de Janeiro, exclusão, muros de contenção ________________________________________ Favelas in Rio de Janeiro: birth, growth,…

requer a apresentação, além dos documentos de praxe, de um plano que controle e/ou elimine os rejeitos potencialmente poluidores do meio ambiente, conforme os instrumentos de política ambiental descrito no item III do artigo 11 do capítulo III, lei n° 547/93, bem como item IV do artigo 6° da lei estadual n° 890/2000 e ainda as Normas Técnicas inerentes à atividade, NBR n° 12982 . Decreto Presidencial 99.274 (06/06/1990) prescreve que o Poder Público deverá identificar e manter o…

reaproveitam tais materiais, reintroduzindo-os em novos ciclos produtivos para fabricar novos produtos. Os entulhos da construção civil são matéria-prima de qualidade para agregados, como areia e brita que podem ser reaproveitados na pavimentação, contenção de encostas, canalização de córregos e uso em argamassas e concreto. Além de reduzir a pressão sobre os recursos naturais (rochas, cascalhos, areia, etc), a reciclagem de resíduos da construção civil é portadora de vantagens sociais,…

físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18…

exemplos a maioria dos produtos industriais, como ferro, plástico, assim como se situam também a madeira oriunda de nossas florestas. As características do bambu permitem diversas manobras com a planta, permitindo criar móveis, utensílios domésticos, artigos de decoração. O bambu também pode ser submetido a tratamentos adequados para gerar brotos comestíveis, carvão vegetal e também gerar lâminas de madeira capazes de substituir a madeira comum em qualquer de suas atribuições,…

arrendamento mercantil, necessitamos que estas nos informem qual é o valor da base de cálculo para a apuração do ISS devido. Intimados a apresentar as informações e documentos necessários para a apuração desta base de cálculo e não o fazendo, o CTN, em seu artigo 148, permite a utilização do arbitramento para estabelecer a base de cálculo. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,…

A elaboração desses projetos envolvem a avaliação e revisão de toda a documentação técnica, no aspecto qualitativo, objetivando a atualização da elaboração, o apoio e gerenciamento de convênios a serem celebrados. Fernando C. Barbi em um de seus artigos define que a elaboração de um projeto “é um empreendimento temporário, com data de início e fim, cujo objetivo é criar ou aperfeiçoar um produto ou serviço. Gerenciar um projeto é atuar de forma a atingir os objetivos propostos dentro de…

leis para arrecadar um terço da quantia: A Lei do Açúcar (Sugar Act) e a Lei dom Selo (Stamp Act). O Sugar Act (1764) prejudicava os americanos, pois taxava produtos que não viessem das Antilhas Britânicas e acrescentava vários produtos à lista de artigos enumerados, que só poderiam ser exportados para a Inglaterra. O Stamp Act (1765) exigia a selagem de até de baralhos e dados. Os colonos protestaram, argumentando que se tratava de imposto interno, e não externo como de costume, e que…