Artigo Construção Civil Artigo

A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Giovana Mara Reiter1 Claudia Roveri2 Area temática: Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº

Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam considerações…

Decreto 7.828/2012, Em 27.12.2012, foi publicado o Decreto 7.877/2012, alterando o Decreto 7.828/2012, acrescentando novas atividades e novos produtos. Por fim a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012. 3. OBRIGATORIEDADE Por força do artigo 4º do Decreto 7.828/2012, a substituição da contribuição previdenciária é obrigatória quando a empresa enquadrar-se nos requisitos estabelecidos perante a Lei em comento. Art. 4º As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm…

DA CORRETAGEM 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a

Dantas de Oliveira Souza; Shino Shoji; Antônio Augusto de Freitas Peregrino; Delson da Silva Título: Medidas de prevenção contra câncer de pele em trabalhadores da construção civil: contribuição da enfermagem Resumo: Trata da relativa facilidade com que trabalhadores da construção civil podem contrair patologias, em especial no artigo, o câncer de pele, dada as circunstâncias as quais os mesmos são submetidos e o relativo aumento dos casos de morbidade nas ultimas décadas, cerca de…

B - ÁRVORES LIMÍTROFES Os artigos 1.282 – 1.284 do CC estabelecem os direitos sobre árvores limítrofes, que são entendidas como árvores cujo limite esteja na linha divisória de dois prédios, pertencendo a dois donos, devendo, pois, haver a divisão dos frutos que dela provierem. O artigo 1.283 permite que o proprietário que tiver seu terreno invadido pelos ramos ou raízes da árvore pode cortá-los até o limite vertical de sua propriedade; assim, a permissão só é concedida caso esteja…

Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas modalidades rodoviárias (construção, reforma…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL FLÁVIA GEISY OLIVEIRA DOS SANTOS O DIREITO PRIVADO COMO UM “SISTEMA EM CONSTRUÇÃO”: As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro MACEIÓ 2015 O DIREITO PRIVADO COMO UM “SISTEMA EM CONSTRUÇÃO” : As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro. Flávia Geisy Oliveira dos Santos REFERÊNCIAS MARTINS-COSTA, Judith. O DIREITO PRIVADO COMO UM “SISTEMA EM CONSTRUÇÃO”: As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro.…

seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, Dr. xxxxxxxxxxxx, portador da xxxxxxxxxx, para propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PELO RITO ORDINÁRIO com fundamento nas disposições do Código Civil, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, em face de MARIA DE LIMA, brasileira, solteira, camareira, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada…

experimentando inúmeros prejuízos, notadamente porque a construção foi realizada na parede ao lado do quarto da Demandante. Com efeito, a obra trouxe prejuízos à Autora na medida que impediu a visibilidade e iluminação no cômodo, além do fato de que a construção da escada causou rachaduras e infiltrações na parede do imóvel. O imóvel onde reside a autora é mais antigo e existia no lote antes do imóvel do demandado. A autora autorizou a construção sobre sua casa, entretanto, não…