Artigo Construçao Civil

dispõe ao art. 1.311 do Código Civil: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. O Código Civil em seu artigo 1.311 proíbe…

Brasileiro” de 1916, não foi contemplado pelo legislador. Voltando ao ordenamento jurídico apenas em 2001 com a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 limitado apenas ao imóvel urbano. Com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civil, no Livro III, Título IV nos artigos 1.369 a 1.377 regulamentou o imóvel urbano e rural, trazendo assim uma maior facilidade para os que desejam utilizar-se desse direito sem desfazer-se do imóvel ou ter que adquirir o imóvel. Sendo…

ISSN: 1808-6969 Sumário Expediente Editorial 4 das Faculdades Integradas Pitágoras Publicação das Faculdades Integradas Pitágoras Montes Claros - Minas Gerais - Brasil Ano: 11 - n. 18 - Dezembro 2013 Suplemento Especial Engenharia Civil ISSN 1808-6969 Cursos Integrados Periódicos EDITORES CIENTÍFICOS RESPONSÁVEIS Antônio Prates Caldeira Rosina Maria Turano Mota CORPO EDITORIAL Ana Cláudia Chesca - Uniube Carlos Eduardo Mendes D´Angelis - FIPMoc Cynara Silde M. Veloso - UNIMONTES -…

UMA DAS VARAS CÍVEIS DA PRESIDENTE PRUDENTE – ESTADO DE SÃO PAULO. ISRAEL LIMA, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxx, Bairro xxx, Campinas- São Paulo, inscrito no CPF n°xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG n° xxx.xxx.xxx, SSP/XX, por sua advogada infra assinada, constituída pela anexa procuração, vem respeitosamente a juízo, com supedâneo nos artigos 282 e 932 do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor: AÇÃO…

conteudojuridico.com.br/artigo,analise-do-instituto-da-acessao-nos-direitos-reais-apontamentos-iniciais,37486.html" \l "_ftn39" \t "_self" [1]. Ora, por tais lições, denota-se que ação humana é o aspecto caracterizadores das denominadas acessões artificiais; repita-se, inexiste a atuação da natureza. O “fenômeno da acessão artificial de móvel a imóvel é verificado nas hipóteses de realização de construções e plantações, quando a titularidade das sementes, plantações e…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino.

Disciplina: Introdução a Engenharia Civil Acadêmico: Francisco Carlos Ferreira Marques Assunto: Atribuições do Engenheiro Civil ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO CIVIL DECRETO FEDERAL N.º 23.569,DE 11 DEZ 1933 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. Artigo 28º - São da competência do engenheiro civil: a. trabalhos topográficos e geodésicos; b. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;

comprimido adotado deve ser de qualidade apropriada (especificado como ar respirável) durante todo o emprego, a menos que as pessoas no interior do mesmo estejam usando proteção respiratória de ar mandado/máscara autônoma. 5- Onde se acha na engenharia civil? R: Será respondido na pesquisa 6- O que você aprendeu sobre o vídeo? Que trabalhar em espaços confinados é um trabalho de risco e que exige alguns cuidados que devem ser cumpridos. Ou seja, antes de entrar em qualquer…

O ISS e o ICMS na construção civil Elaborado em 09.2007. Ricardo Schneider Rodrigues Procurador Federal. Especialista em Direito Tributário. [pic][pic][pic]A atividade relativa à construção civil é, via de regra, tributada pelo imposto sobre serviços (ISS). Isso porque se trata de atividade prevista expressamente no item 7 do anexo da Lei Complementar nº 116 de 2003, amparada no dispositivo do artigo 156, inc. III, da Constituição da República (CR/88). Vejamos: Art. 156. Compete aos…

Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam considerações…