Artigo Constituiçao De Renda Jogo E Aposta

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei…

de tal forma que se faz necessário uma articulação de diversos ramos do conhecimento afim de se perquirir uma saída convincente e benfazeja. Ao mesmo passo em que se evidencia a incapacidade de se prosseguir uma discussão restrita à observação dos artigos que compõem a Lei n. 10.409/2002 e suas implicações, fica clarividente a rejeição, ou pelo menos, a desconfiança que o meio jurídico normalmente apresenta com relação a abordagens que fujam dos moldes técnico-jurídicos ou que buscam…

prolongada no tempo). 6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se obriga com a outra – tomador -, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração de acordo com artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. - Elementos Essenciais: Objeto, remuneração e consentimento. - Características:…

CURSO DE DIREITO JOGO DO BICHO: CONTRAVENÇÃO OU CRIME? IVANILO ALVES DA SILVA R.A n.º 463474/4 TURMA: 03209R Nº 13 FONE: 5979-6002 e 8502-6396 E-MAIL: ivanilo@hotmail.com São Paulo 2006 1 IVANILO ALVES DA SILVA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor: Emerson Penha Malheiro. São Paulo 2006 2 BANCA EXAMINADORA:…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. Criticando o conceito legal de tributo, Luciano Amaro, por entender que cabe a…

estar prevista em um decreto lei não fere o principio da legalidade, segundo o qual não há infração penal sem lei anterior que a defina. Isso porque, em 1941, o decreto Lei era uma das espécies normativas existentes, e assim, foi recepcionado pela Constituição Federal de 88. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais no Brasil dividem-se em • Crime; • Contravenções. A estrutura jurídica de ambas, todavia, é a mesma, ou seja, as infrações, incluindo os crimes e…

53 86 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 01: Idade 57 GRÁFICO 02: Sexo 58 GRÁFICO 03: Estado Civil 59 GRÁFICO 04: Escolaridade 60 GRÁFICO 05: Cidade de residência 61 GRÁFICO 06: Bairro de residência 62 GRÁFICO 07: Renda familiar mensal 64 GRÁFICO 08: Atividade profissional 66 GRÁFICO 09: Freqüência em torneios de poker ao vivo 67 GRÁFICO 10: Aumento da freqüência em torneios de poker ao vivo com a construção de uma nova Associação…

53 86 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 01: Idade 57 GRÁFICO 02: Sexo 58 GRÁFICO 03: Estado Civil 59 GRÁFICO 04: Escolaridade 60 GRÁFICO 05: Cidade de residência 61 GRÁFICO 06: Bairro de residência 62 GRÁFICO 07: Renda familiar mensal 64 GRÁFICO 08: Atividade profissional 66 GRÁFICO 09: Freqüência em torneios de poker ao vivo 67 GRÁFICO 10: Aumento da freqüência em torneios de poker ao vivo com a construção de uma nova Associação…

invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos

..........................................12 INTRODUÇÃO A Seguridade Social é um tema polêmico, com adversidades e com benefícios, este tema, vem causando polêmica há muito tempo, contudo discussões são formadas, opiniões apostas, e muita gente nem sabe o mais importante sob a Seguridade Social. E é isso que o presente trabalho vem esclarecer, os Princípios, os alicerces da Seguridade Social, seu Histórico, e onde são baseados os princípios que regem a…