Artigo Constituiçao De Renda Jogo E Aposta

feita a primeira tentativa de implantar o imposto de renda no Brasil, era um tributo progressivo que recaia sobre os cofres públicos, como um imposto retido na fonte. Só em 1922 é que efetivamente foi se implantado o imposto de renda, seguindo o modelo que era implantado na França. Em 1934 com a implantação do Estado Novo de Getúlio Vargas, o imposto de renda ganhou status constitucional e passou a ser de competência da União. O imposto de renda foi tão proveitoso para os cofres da…

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…

Locação de coisas 9 2.5 Comodato 11 2.6 Mútuo 11 2.7 Prestação de Serviços 12 2.8 Empreitada 12 2.9 Depósito 13 2.10 Mandato 14 2.11 Comissão 15 2.12 Agência e distribuição 16 2.13 Corretagem 16 2.14 Transporte 17 2.14 Seguro 18 2.15 Constituição de renda 20 2.16 Jogo e aposta 20 2.17 Fiança 21 2.18 Transação e compromisso 22 2 ATOS UNILATERAIS 22 2.1 Promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC) 23 2.2 Gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC) 23 2.2.1 Obrigações das partes: 23 2.3 Do…

outro. Caso um cônjuge firme compromisso de compra e venda de imóvel antes do casamento, esse bem não se comunica, ainda que a escritura definitiva seja firmada após o casamento. 2.1. Bens excluídos da Comunhão Parcial Assim disciplina o artigo 1659 do Código Civil, que se excluem da comunhão: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em…

O ESPORTE DE UM GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE AS BRIGAS DE GALOS COMO PRÁTICA DE SOCIABILIDADES MASCULINAS Misael Costa Corrêa 1 Resumo: O presente artigo busca tratar de uma prática cultural popular brasileira considerada, segundo a interpretação da lei, como ilegal. Trata-se das brigas de galos, descritas por muitos de seus participantes como um esporte, muito embora esta classificação fique prejudicada por conta da própria proibição e acabam por se contrapor ao que se entende por…

exemplo, a carteira nacional de habilitação nos moldes previstos na Lei 9.503, de 1997); - inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e - comprovante de residência. b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas no item anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e…

Princípios dos Contratos: Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera obrigações para ambas às partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial. Três princípios básicos: Autonomia da vontade, Supremacia da ordem pública, Obrigatoriedade do contrato. a)Contratos consensuais são aqueles que se tornam perfeitos pelo simples…

Democracia e Cidadania Orlando Alves dos Santos Junior (Fase)* Será que o Brasil é um país democrático? Sob muitos aspectos não resta dúvida que sim, mas sob outros podemos levantar diversas dúvidas. Do ponto de vista histórico, a Constituição de 1988 pode ser considerada o marco não apenas da redemocratização brasileira, mas também da instituição das bases de um regime político no qual a população é chamada a participar e a ter papel ativo na gestão pública, especialmente no plano local.

hierarquia, as normas se classificam em: a) Normas Constitucionais são aquelas que constam da Constituição. São as normas mais importantes, pois asseguram os direitos fundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinam a estrutura da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis. Ex.: Qualquer artigo da Constituição Federal de 1.988. b) Leis Complementares são as que se situam entre a norma…

Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda, troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro, jogo e aposta, e fiança”.Os inominados ou atípicos são os que resultam da consensualidade, não havendo requisitos definidos na lei, bastando para sua validade que as partes sejam capazes (livres), o objeto contrato seja lícito,…