Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

MANDATO – UMA ESPÉCIE DE CONTRATO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 10406. ARTIGOS 653 - 666 COMO SE OPERA O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social -…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito…

personaidade jurídica própria e constituido na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo) e de direito privado. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público, e as últimas, no do direito privado. * Pessoas jurídicas de direito público interno Conforme o artigo 41 do Código Civil brasileiro de 2002, são a União, os Estados, o Distrito…

penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de convenção entre as partes. 2 – Casos de penhor legal - O art. 1.467 do Código Civil prevê dois casos de penhor legal: 1º - contrato de hospedagem, recaindo a garantia sobre a bagagem do hóspede; 2º - contrato de locação de…

à Ordem dos Advogados do Brasil. Oriundos de Faculdades de Direito sediadas na capital e no interior, onde se iniciaram nas ciências jurídicas, os jovens colegas de acentuado espírito público lograram aprovação no exame de ordem e não hesitaram, tão logo obtiveram sua inscrição na OAB, em se integrar à nossa instituição para fortalecê-la e colaborar ativamente para que esta defenda com coragem e obstinação o Estado Democrático de Direito, fundamento de uma sociedade progressista, humana e justa.

de residência permanente de uma entidade familiar, mediante destinação formal do interessado, dotando-o do benefício da impenhorabilidade por dívidas, nas condições que menciona, conforme dispõem os artigos 1.711 a 1.722, do Código Civil. Importa observar que, na hipótese prevista pelo Código Civil, trata-se de uma faculdade, portanto, dependente de manifestação do interessado. Neste caso temos o bem de família voluntário, ou seja, o bem de família instituído. Já a Lei nº…

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, um grande passo foi dado na valorização e respeito ao cidadão, independentemente de qualquer distinção quanto a cor, sexo e ideologias, como bem determina a Magna Carta em seu Título II – Dos direitos e garantias fundamentais. A evolução da sociedade através dos tempos, carreada pelo avanço das ciências que proporcionam conforto e modernidade, não faria sentido sem que o Direito – uma ciência dinâmica e evolutiva, não…

respeito e amparo na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, INDUSTRIA DE BLOCOS DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa estabelecida na Avenida Pacaembú, xxxxxxx, Bairro, idade de São Paulo CEP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela…

• DIREITO EMPRESARIAL II • Teoria Geral do Direito Societário • Sociedade • Sociedade será sempre a união de duas ou mais pessoas com o mesmo objetivo, ou seja, explorar uma atividade e partilhar entre si resultado dessa exploração. (Vander Brusso da Silva) • A formação da sociedade decorre do affectio societatis, ou seja, da vontade dos sócios em constituir uma sociedade. o Diz o artigo 981 do Código Civil – “Celebram contrato de sociedade as…

relacionamento do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Previdenciário. Direito Constitucional Conforme já ressaltado, o Direito Constitucional representa a "base" de todos os ramos do Direito, sendo que, em se tratando do Direito do Trabalho, os artigos 7 a 11 da Constituição Federal trazem, de um modo geral, a maioria dos direitos dos trabalhadores. Somente para se ter uma idéia, cumpre ressaltar o seguinte: No artigo 7º da…