Artigo Codigo De Defesa Do Consumidor

DIFUSAS E COLETIVAS ALUNO: FRANCISCO JUNIOR DE SOUSA RA: A224IB6 SALA 109 PERÍODO NOTURNO Introdução No ordenamento jurídico brasileiro, temos por definição legislativa, a definição de interesses coletivos e difusos (artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor), apresentando fronteiras definitivamente delimitadas, tendo em comum, a transindividualidade e a indivisibilidade do objeto. Isto significa que a fruição de um bem por parte de um membro da coletividade,…

semana após a aquisição do aparelho, o mesmo passou a apresentar defeitos que impossibilitaram seu uso, de modo que o requerente procurou a loja para solicitar seu reparo ou troca. Ocorre que, chegando ao estabelecimento comercial requerido, o consumidor foi informado de que o objeto comprado não poderia ser trocado e nem os valores gastos ressarcidos, haja vista que o mesmo estaria fora da cobertura da garantia em razão dos problemas financeiros da empresa fabricante do produto.…

INTRODUÇÃO O trabalho monográfico a seguir enfoca a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. A Constituição Federal de 1998 vem para tutelar o consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, assim como a lei nº. 8.078/90, com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo. A busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor visando seu direito material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE AUTOR, , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL com pedidos sucessivos pelo rito ordinário, em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS…

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao fornecedor ou…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA Luciana Terror Luiza Moura Lueny Scapin Thais Lazzarini Direito do Consumidor Juiz de Fora 2014 RESUMO O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11/03/1991, representou uma enorme conquista da sociedade brasileira para o enfrentamento dessa realidade. São poucas as sociedades – principalmente entre os denominados “países em desenvolvimento” – que têm o

Código de Defesa do Consumidor Focca-Direito turma 7ºC noite Alunos Igor Coutinho MAT: 1118157 Johnnys Salgado MAT: 1118086 Rodrigo Airola MAT: 1118065 FOCCA 2014 Código de Defesa do Consumidor 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Lei nº 8.884, de 11.6.1994) Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento

eqüiponderância das obrigações, restaurando o equilíbrio das partes efetuando justiça! DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL PAUTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: “Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Nesse sentido,…

Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou uma desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, ele serve como uma ferramenta importante na regulamentação das relações entre os mesmos, visto que se havia percebido uma vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é relevante analisar a importância da proteção do consumidor nestas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus…