Artigo Classificação Das Obrigações

contratante e os efeitos jurídicos produzidos por cada tipo de contrato. Critérios para a classificação dos contratos: Os contratos podem ser classificados de varias formas, dependendo do ângulo que se coloca o jurista, pois existem muitos caracteres comuns a muitos deles, que possibilitam seu agrupamento em grandes categorias. Os contratos podem ser classificados segundo diversas perspectivas: 1) Classificação quanto a natureza da obrigação entabulada: A distinção se dá…

assertiva foi encampada pela Lei, que, embora numa desordem organizada, deixa nas entrelinhas esta mesma idéia por meio dos artigo.: 58, que define o empenho da despesa; 62 e 63, que estabelecem como liquidar uma despesa pública; e 64 e 65, que focam o pagamento de uma despesa orçamentária. Sem dúvida, a definição de empenho da despesa estabelecida pelo art. 58, englobando duas obrigações de pagamento ─ pendente ou não do implemento de condições ─, é a única que apresenta dificuldade…

Classificação e pagamento dos credores na falência Na falência de empresário ou sociedade empresária, o pagamento dos créditos, decorrentes da atividade empresarial, aos credores, estão sujeitos a uma ordem de preferência por tipo (ou classe) de créditos, uma vez que, essas classes estão subdivididas em 2 grupos, quais sejam; créditos concursais e créditos extraconcursais. Desta forma, temos que primeiramente se pagam os credores da 1ª classe, de acordo com os créditos de cada

recuperação extrajudicial e falência? R. O instituto da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, será aplicável ao empresário individual e a sociedade empresária. 11. Qual a definição de empresário? R. Pelo Código Civil em seu artigo 966 “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. 12. O que se entende por sociedade empresária? R. A sociedade empresária tem por…

Presencial de EAD: Eliane Ribeiro Dias São José dos Campos – SP Março/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 ETAPA 1 Passo 1 – Relação de Contas Patrimoniais 4 Passo 2 – Classificação dos Bens 5 Passo 3 – Situação Patrimonial 6 Passo 4 – Exemplos de Balanços Patrimoniais 7 ETAPA 2 Passo 1 – Classificação Circulante e Não Circulante 8 Passo 2 – Determinação do Capital Social 8 Passo 3 – Verificação da Lei Nº 11.638/07 e Lei Nº 11.941/09 9 Passo 4 – Resenha 10 ETAPA 3…

devedor um meio liberatório, que é a consignação em pagamento. * Transmissibilidade (favorece a dinâmica social). * A pretensão do credor, em muitos casos, vai além do poder de exigir do devedor a satisfação do seu crédito, v.g., artigo 1813 CC (aceitação da herança), artigo 158 CC (ação pauliana). Ação oblíqua? Devedor. * O sujeito passivo é a parte, também formada por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, que deve efetivar uma prestação em favor do titular do crédito. * Origem…

para determinar o valor do repasse que o Executivo fará ao Legislativo. Apresentaremos também a estrutura completa da classificação da despesa do Poder Legislativo. E por fim, abordaremos as etapas da despesa e a importância da Contabilidade Pública. PALAVRAS CHAVE: Contabilidade Pública. Despesa Pública. Poder Legislativo. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo LDO – Lei de Diretrizes Anual LOA – Lei orçamentária Anual MOG – Ministério do Orçamento e Gestão NBC –…

Das obrigações de dar coisa incerta 1 Generalidades A obrigação de dar coisa incerta também é conhecida com obrigação genérica, pois a coisa a ser entregue e indicada apenas pelo gênero e quantidade (art. 243 do CC), e só é individuada no momento da execução (momento da escolha ou concentração), por ex. quando o devedor separa a quantidade de café a entregar ao credor. Nesta obrigação o objeto não é determinado desde o início, mas determinável. Desde o início o devedor deve entregar…

SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Conceitos Habilitação para Importar Documentos na Importação INCOTERMS Câmbio Classificação Fiscal de Mercadorias Sistema Administrativo Despacho Aduaneiro de Importação Custos na Importação Regimes Aduaneiros Especiais 1 Sistemática de Importação 1. INTRODUÇÃO É sempre crescente o interesse pelo tema: Importação. Oportunidades, taxa de câmbio favorável, acesso a informações via internet, facilidade…

Seguro Terrestre foi regulamentado através do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1.916. O Seguro tem duas funções essenciais para com seu contratante: social, tranquilizando-o em sua vida particular e…