Artigo Científico Tributos

confunde com sonegação fiscal, planejar é escolher entre duas ou mais opções lícitas, a que se resulte no menor imposto a pagar. Sonegar, por sua vez, é utilizar meios ilegais, como fraude, simulação, dissimulação, etc., para deixar de recolher o tributo devido. Entende-se ainda por sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Qualquer…

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A…

autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das proposições normativas c) que correspondem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos 3. Acepções Semânticas da Palavra “Tributo” a) quantia em dinheiro b) prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo c) direito subjetivo de titularidade do sujeito ativo d) sinônimo de relação jurídica e) norma jurídica f) norma, fato…

atividades contábeis e o Direito (abordando contextos importantes que serão demonstrados no decorrer deste). Aspectos estes que tem como objetivo desenvolver habilidades na elaboração de pesquisas para embasamento das ferramentas financeiras e os tributos inerentes à organização, pois os mesmos estão ligados direta e indiretamente na atividade e no cotidiano dos profissionais contábeis bem como aplicados à gestão empresarial, auxiliando na tomada de decisões uma vez que no moderno…

lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 3º - A concessão dos benefícios referidos nos artigos 1º e 2º desta lei está subordinadas ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no…

NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SIMPLES NACIONAL Artigo apresentado em cumprimento às exigências para término do Curso de Ciências Contábeis sob orientação do Prof. Raimundo Nonato Ferreira Fonseca. Aparecida de Goiânia, 2014 FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SIMPLES NACIONAL Artigo apresentado em cumprimento às exigências para término do Curso de Ciências Contábeis…

perícia contábil Perícia contábil é o conhecimento proveniente da experiência, habilidade, talento, espécie de prova consistente no parecer técnico da pessoa habilitada a formulá-lo. A perícia constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instancia decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a…

2 .2 Empregador ......................................................................................... 21 2 .2 .3 Remuneração ...................................................................................... 21 2 .3 Caracterização de Tributos ......................................................................... 23 2 .4 Caracterização dos encargos sociais ......................................................... 23 2 .5 Encargos Sociais X Encargos Trabalhistas…

importância econômica dentro do resultado da empresa. Planejamento tributário é um conjunto de técnicas que, através de práticas lícitas, visa evitar a incidência do tributo, reduzir o seu montante ou retardar seu pagamento. Assim, por meio da escolha de procedimentos legalmente aceitos, é possível diminuir o impacto dos tributos no fluxo de caixa do contribuinte. Devido à carga tributária brasileira, ser uma das maiores do mundo em relação ao PIB, o planejamento tributário…

Resumo O presente artigo aborda de forma genérica as alterações quanto ao Simples Nacional com o advento da Lei Complementar 147/2014, no qual acresceu vários profissionais como optantes, representando um aumento significativo quanto a arrecadação de impostos. A priori, destaca-se que o SIMPLES NACIONAL foi instituido pela Lei 9317/96 – Sua revogação foi dada pela lei nº123/2006, e ocorreu no dia 1 de julho de 2007. Acontece que no dia 07 de agosto de 2014 foi sancionada a Lei Complementar