Artigo Científico Constituição De Empresas

Me. Luiz Manuel Palmeira. Uberlândia – MG 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 05 3. EMPRESA E EMPRESÁRIO 06 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA 07 5. FUNÇÃO SOCIAL 08 …

diferentes formas e espécimes da flora e da fauna, com finalidade comercial tendo a idéia de contrabando com apropriação de seus princípios ativos e monopolizando esse conhecimento por meio do sistema de patentes, cientistas, muitas vezes enviados por empresas, se apropriam do conhecimento dos nativos e também de seus recursos sem nenhum tipo de autorização ou pagamento. De acordo com Juliana Santilli, professora, promotora de Justiça do MPDFT e também sócio-fundadora do…

Parte superior do formulário Similars in SciELO Ciência & Saúde Coletiva Print version ISSN 1413-8123 Ciênc. saúde coletiva vol.13 no.3 Rio de Janeiro May/June 2008 doi: 10.1590/S1413-81232008000300009 ARTIGO ARTICLE A Associação Brasileira de Medicina do Trabalho: locus do processo de constituição da especialidade medicina do trabalho no Brasil na década de 1940* The Brazilian Association of Workers' Medicine: a space for the constitution of occupational health as a medical…

administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo…

contribuições mensais. De acordo com a Constituição da República de 1988, na sua atual redação do art. 201, inc. I, “Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; (...)”. Contudo, pode se observar que a possibilidade de concessão de auxílio-reclusão está prevista também no inciso. IV do mesmo artigo, do que se pode…

pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: a garantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional para compreender a evolução da rede pública de ensino; e concluir com a realidade atual constatada a partir de pesquisas obtidas de repercussão nacional. Garantido o direito à todos sem discriminação,…

ACUMULO DE CARGO PUBLICO INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, assim como as anteriores, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos como uma regra gera. Esta vedação, tem o objetivo proporcionar uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos à comunidade pelo servidor e, também, garantir o acesso democrático às vagas existentes a um número maior de cidadãos. DESENVOLVIMENTO A possibilidade de acumulação de cargos na administração pública é

3.Principais características do EIRELI 3.1.Sociedade unipessoal Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem)

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua

sendo diferente de outros, como taxas e contribuição de melhoria. Destina a atender as despesas gerais da administração, pelo que so pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência. Imposto conforme consta o artigo 16 do codigo tributario nacional, é o “[...] tributo cuja obrigação tem por fator gerado uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica [...]”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma exação (exigência) não vinculada,