Artigo Cientifico Uniao Estavel

antecipatória ou cautelar5. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: alimentos provisórios, se fixados incidentalmente no curso de um processo de cognição ou liminarmente em despacho inicial, em ação de alimentos, de rito especial, após prova do parentesco, casamento, ou união estável. Tem natureza antecipatória6. CONCEPÇÃO: é o início da gravidez, quando um óvulo é fertilizado por um espermatozóide7. NASCITURO: o feto durante a gestação; não é ele ser humano - não preenche ainda o primeiro dos…

deseja descobrir com sua pesquisa? Exemplo: Demonstrar que não há o artigo 1.790 do Código Civil não é inconstitucional. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS São, por assim dizer, os passos a serem superados para se chegar ao objetivo geral. Podem ser confeccionados a partir dos títulos das seções primárias de seu TCC. A exemplo do objetivo geral, devem começar com o verbo no infinitivo. Exemplos: a) demonstrar como se configura a união estável; b) abordar a evolução dos direitos sucessórios…

pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. STF- SERVIDOR JÁ ESTÁVEL, PODE REQUERER A RECONDUÇÃO QUANDO ESTIVER EM ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE A UM NOVO CARGO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º. I. - Servidor Público, aprovado em concurso público,…

homoafetiva? • Há consequências psicológicas que poderão advir da união homoafetiva ao adotado? 3. HIPÓTESES Existe uma lacuna na lei, não havendo proibição em relação à adoção por casais homossexuais, nem tão pouco, lei regulamentando-a. A CF/88 em seu art.226, § 3º, reconhece apenas a união estável entre homem e mulher, restringe a formação desta apenas por pessoas de sexos diferentes, excluindo a união homoafetiva da modalidade de entidade…

............................................................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

c) Uma abordagem ética e jurídica de utilização de células-troncos embriónarias. A investigação das células estaminais – também conhecidas como células-tronco – é uma das áreas promissoras da biotecnologia, marcando indiscutivelmente o panorama científico moderno e abrindo perspectivas para o desenvolvimento de novos métodos de reparação ou substituição de tecidos ou células danificados por lesões ou doenças e para o tratamento de doenças crônicas graves, como a diabetes, a doença de…

no mesmo gráo, o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo, a pessoa mais velha á mais moça. Esse artigo fala da familia Real e da sucessao ao trono. E como se da esta sucessao em laços sanguineos Art. 118. Extinctas as linhas dos descendentes legitimos do Senhor D. Pedro I, ainda em vida do ultimo descendente, e durante o seu Imperio, escolherá a Assembléa Geral a nova Dynastia. Nesses artigo, se coloca a resoluçao no caso de nao haver mais descendenstes diretos, ou melhor…

Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de…

realidade constatou-se a justificativa em transforma o pacto nupcial em um objeto de estudo dada a completa omissão quanto a informação relativa ao que sabemos do casamento, não somente como uma instituição familiar, além do mais ferindo o princípio do artigo 5º da constituição federal que trata do princípio de igualdade e isonomia contidos na carta magna brasileira. 3-OBJETIVOS 3.1- OBJETIVO GERAL Compreender o regimento jurídico de separação total de bens e…

que os estudiosos denomina de apego” (ZAVASCHI, COSTA e BRUNSTEIN, 2001, p. 43). Artigo 226 da Constituição Federal de 1988 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de…