Artigo Cientifico Uniao Estavel

Pequena Propriedade Rural A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º, Inciso XXVI, ressalta que: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do…

presente estudo aborda o reconhecimento da União Estável como entidade familiar prevista na Constituição Federal e seus efeitos sucessórios Sumário: 1. Surgimento da união estável – concubinato 1.1 Concubinato no Código Civil de 1916 - 1.2 A Família no novo Código Civil - 1.3 A União Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos companheiros…

seus bens; XVI –todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC no 18/98,EC no 19/98, EC no 20/98, EC no 34/2001, EC no 41/2003,…

mais íntimos se expressam. Nele emergem situações envolvendo conflitos que não conseguem solução no âmbito individual. Evidencia-se um sistema de valores e relacionamentos que implica em conflitos e disputas ( separações, divórcios, dissolução de união estável, violência doméstica, guarda de filhos, entre outros) que, esgotadas as possibilidades de pacificação pelas partes, necessitam do judiciário e, muitas vezes, de uma atuação interdisciplinar, para chegar a algum tipo de solução. …

local e nacional de pretendentes à adoção; c. Realizar um curso de preparação psicossocial e jurídica. O resultado dessa avaliação será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da Vara de Infância; d. Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável também podem adotar; a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis; e. Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É…

DIREITOS E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA HOMOPARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo Científico submetido à Universidade Estadual do Piauí-UESPI, para obtenção de aprovação em disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: Professora Doutora Geloese Gomes Correia Freitas. TERESINA – PI 2013 RESUMO O presente artigo visa fazer um estudo do modelo homoparental de família com enfoque nas transformações…

anterior ao regime democrático, em seu artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção que permeava o direito de que o casamento era fonte única e exclusiva da formação da família. O artigo 226 da Constituição versa o…

anterior ao regime democrático, em seu artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção que permeava o direito de que o casamento era fonte única e exclusiva da formação da família. O artigo 226 da Constituição versa o…

grandes conquistas impostas pela sociedade, tanto que grande parte do Código Civil de 2002 foi baseada no que já previa a Constituição. O conceito de família passou do conceito tradicional e ficou mais fundada na igualdade e no afeto, como prevê o artigo 226 da CF/88. A chamada Constituição Cidadã previu uma série de princípios fundados no direito a liberdade, igualdade e principalmente no respeito uns pelos outros. O casamento deixou de ser prioridade, dando um enfoque maior sobre a…

ser usados na reparação de lesões. Por exemplo, uma pessoa sofre acidente e fratura a medula espinhal, é correto deixá-la com alguma deficiência, sendo que existe mecanismo para libertá-la deste mal? Na minha opinião deve ser utilizado todo o meio científico– médico para curá-la. Não estaríamos neste caso cuidando da dignidade deste cidadão? Dando a ele a normalidade novamente? Ou deveríamos ficar inertes e deixá-lo sofrer? No que diz respeito ao embrião, se é vida ou não, entendo que…