Artigo Cientifico Uniao Estavel

Tema: adoção por casais homoafetivos Ticío e David casal homoafetivo, registrado em cartório em união estável, deram entrada ao processo de adoção, porém juiz indeferiu, alegando que o casal homoafetivo não pode adotar por haver um déficit de idoneidade para se criar uma criança. Indignados com a decisão do juiz o casal recorreu ao supremo para ter seus direito assegurados, nesse recurso alegaram com base no principio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o processo foi julgado…

cunho social, político e jurídico. Dentre o último pode ser citada a especial proteção conferida à família. Tal proteção não tange unicamente ao casamento, tendo em vista a legitimação às outras formas de entidade familiar como, por exemplo, a União Estável. Ao lado desse novo cenário, os pais e mães “de família” vêm redefinindo seus papéis na sociedade e no próprio âmbito familiar. Conforme Moacir César Pena Junior: O novo modelo de família, portanto, é produto da…

homens ou mulheres, o que é antinatural. Alguns artigos: http://www.providaanapolis.org.br/index.php/produtos/item/244-ideologia-de-genero-neototalitarismo-e-morte-da-familia CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como…

TEMA: FAMÍLIA TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração. A Celebração do Casamento: I- Formalidades: A cerimônia do casamento é uma norma de ordem pública, onde é necessário o formalismo e a solenidade. Para que haja certeza do ato é imprescindível a existência de duas pessoas de sexo diferente e…

As Relações Extraconjugais e o Terceiro de Boa-Fé: União Estável Putativa e Concubinato Consentido Luciano L. Figueiredo[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Concubinato versus União Estável. 2.1. O antigo Concubinato Puro e a Atual União Estável. 2.2. O Concubinato (Impuro). 3. O Suposto Princípio da Monogamia. 4. A Tutela das Relações Concubinárias: O que fazer com os concubinatos e as famílias paralelas? 4.1. Primeira Tese: Negativa de Direitos à Concubina. 4.2. Segunda Tese:…

NOGUEIRA FAGUNDES DIREITO DAS SUCESSÕES INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1798 DO CODIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AO DIREITO DE HERANÇA DO FILHO PROVENIENTE DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA “POS MORTIS” 7º SEMESTRE VESPERTINO CARAPICUIBA 02/2013 CLAUDIO NOGUEIRA FAGUNDES INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1798 DO CODIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AO DIREITO DE HERANÇA DO FILHO PROVENIENTE DE…

de Família, pag. 27 parte final] 2) Quais os princípios aplicados ao Direito de família? O direito de família rege-se pelos seguintes princípios: a) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana; o referido princípio encontra respaldo no artigo 1º inciso III da Constituição Federal, assim podemos dizer que o direito de família encontra-se amparado junto aos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos concedendo a tutela funcionalizado a dignidade de seus membros, mais…

haverá dominação e sujeição, não liberdade. “CF, 226, § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” DA IGUALDADE E RESPEITO À DIFERENÇA Rui Barbosa: “tratar a iguais com desigualdade ou a desiguais com igualdade…

“A vida me ensinou a nunca desistir. Nem ganhar, nem perder, mas procurar evoluir”. (Charlie Brown Junior) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS…

ambiental etc. Doutrinadores renomados como Pedro Lenza e Alexandre Moraes forneceram o embasamento teórico necessário para a realização deste trabalho, os julgados dos tribunais permitiram um panorama da realidade jurídica na aplicação de tais artigos. 2. ASPECTOS GERAIS Localizada no Título VIII da Constituição Federal de 88: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica,…