Artigo Cientifico Demissão Por Justa Causa

trabalhador torna-se uma mercadoria tanto mais barata quanto maior o número de bens que produz. Com a valorização do mundo das coisas, aumenta em proporção direta a desvalorização do mundo dos homens.” (Karl Marx) RESUMO: O presente artigo científico objetiva analisar de forma breve os paradoxos existentes na teoria neoliberal e na análise econômica do direito (discurso law & economics) em relação ao Direito do Trabalho, especialmente na ânsia que possuem essas teorias à…

Este artigo dedica-se a analisar um dos maiores desafios da Administração de Recursos Humanos, a rotatividade nas empresas, através da metodologia de revisão bibliográfica. Iniciando pela explanação sobre o papel da Administração de Recursos Humanos (ARH) nas empresas, passando pelo comportamento organizacional e seus desdobramentos como atitudes e satisfação no trabalho, motivação e liderança chega-se a base para o assunto em questão, onde a Rotatividade de pessoal é conceituada e suas…

resolver ou minimizar os problemas da Humanidade, nem dar respostas grandiloqüentes para enfrentar os problemas emergentes em uma sociedade hipercomplexa, globalizada, fragmentada e descentrada. A par de tudo isso, o desenvolvimento tecnológico e científico e o acesso à informação caracterizam essa sociedade pós-industrial, onde o que determina a concentração de poder e riqueza não é mais a propriedade dos meios de produção, mas o conhecimento e a informação, cuja circulabilidade é cada…

profissional do empregado. Já os danos morais decorrem da violação de um direito geral de personalidade. A responsabilidade do empregador em reparar os prejuízos causados ao decorre dos princípios gerais do direito civil, estampados nos artigos 187, 927, 932, 949, 950 e dos ditames constitucionais amplamente discutidos ao longo do presente trabalho, e pode se converter em indenização in pecúnia, devendo o quantum indenizatório ser arbitrado pelo Magistrado, considerando as…

inciso XIII da CF. 3. As horas extras Em relação à prorrogação e compensação de jornada de trabalho, aplicam-se as mesmas regras pertinentes ao trabalho do homem. O fato é que os artigos 374 e 375 que tratavam desta questão foram revogados pela Lei 7.855/89 e, ainda, o artigo 376, que limitava o direito à realização de horas extras pela mulher, foi revogado pela Lei 10.244/01. 4. Os períodos de descanso Com relação aos intervalos para descanso, há…

melhor integração social. Art. 8° ‐ O assistente social deve colaborar com os poderes públicos na preservação do bem comum e dos direitos individuais, dentro dos princípios democráticos, lutando inclusive para o estabelecimento de uma ordem social justa. Art. 9° ‐ O assistente social estimulará a participação individual, grupal e comunitária no processo de desenvolvimento, propugnando pela correção dos desníveis sociais. Art. 10° ‐ O assistente social no cumprimento de seus deveres…

peculiaridades, o que podemos entender como suas minúcias que beiram a discriminação em vista da omissão dessa Lex acerca de outros direitos não imputados a essa categoria; observância aos direitos conquistados pelos domésticos, com a disposição na CF/88 no artigo 7º, parágrafo único, das garantias antes não resguardadas a essa classe e que agora estão no arcabouço jurídico da Norma Hipotética Fundamental, sendo vedada sua revogação por meio de qualquer tipo de lei ordinária;…

física ou à família no âmbito residencial destas, mediante a pagamento de salários. Neste ano a Emenda Constitucional 72/2013 foi aprovada no dia 26 de março, que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias…

......................................................................................... 277 14.2.2 Os requisitos da relação de trabalho: causa, consentimento e, excepcionalmente, a forma especial ................................................................................................................................................ 278 A) A causa ...........................................................................................................................................

condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político. Concebida como instrumento de viabilização das eleições democráticas e de transição para um novo modelo de…