Artigo Cientifico Demissão Por Justa Causa

ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA…

benemérito é a essência da entidade fundacional, motivo condutor de velação pelo Ministério Público, nos termos do que dispõe o art. 66 do Novo Código Civil, in verbis: "Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público, onde situadas". Consoante o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

paralelamente à importância de conhecimento técnico e científico especializado, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilite estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática. Este Código propõe normatizar a articulação das dimensões técnica e social com a dimensão ética, de forma a garantir, no desempenho do Profissional de Educação Física, a união de conhecimento científico e atitude, referendando a…

ELEMENTOS DO COSTUME Elemento material: é a repetição constante e uniforme de uma prática social – é uma pluralidade de atos ao longo de um determinado período de tempo. Elemento psicológico: é a crença popular de que aquela conduta é correta e justa – É o pensamento social, a convicção de que a prática social reiterada, constante e uniforme, é necessária e obrigatória É aquilo que Savigny denominou ESPÍRITO DO POVO, A CONSCIENCIA JURÍDICA DE UM POVO. Há uma convicção acerca…

recíprocas. No campo individual, a CLT autoriza mas nos limites previstos em lei. c) Continuidade das Relações de Emprego Importante finalidade na proteção ao trabalhador. Diversos desdobramentos: - Convenção 158 OIT: restringe a dispensa por justa causa. Precisa ser motivada. A adoção ou não da adoção é discutida hoje e guarda relação com esse princípio. d) Primazia da Realidade Utilizado na prática na solução dos conflitos coletivos com muita frequência. Vale mais a…

periciais. Alguns conceitos de Perícia contábil serão apresentados: Segundo NBC T 13, no item 13.1.1, é operacional, o qual diz que: A perícia contábil constitui conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória, elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica do que for…

Universitário Uninter Bárbara Cybelle Ramos da Costa PROBLEMAS PESSOAIS: UM DESAFIO PARA AS ORGANIZAÇÕES CURITIBA 2013 Bárbara Cybelle Ramos da Costa PROBLEMAS PESSOAIS: UM DESAFIO PARA AS ORGANIZAÇÕES Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Gestão de Recursos Humanos, Curso de Pós Graduação em Gestão de Recursos Humanos, IBPEX- Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda.…

excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a…

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS Artigo 1º - A Casa da Cultura e Cidadania Beija-Flor, doravante denominado simplesmente pela sigla CCCBF, é uma associação, de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado por Assembléia Geral, e pela legislação em vigor. Parágrafo Único – Para a sua identificação, a Casa da Cultura e Cidadania poderá adotar logomarca. Artigo 2º - A Casa da Cultura e…

14.2.1 Os pressupostos: a capacidade, a liceidade do objeto e, em alguns casos, a legitimação. A) A capacidade trabalhista. B) A licitude do objeto. C) A legitimação. 14.2.2 Os requisitos da relação de trabalho: causa, consentimento e, excepcionalmente, a forma especial. A) A causa. B) O consentimento. C) A forma escrita ou a exigência de solenidade. 14.3 Elementos acidentais do contrato de emprego. 15 – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREGO 15.1 Classificação quanto aos…