Artigo Cientifico Demissão Por Justa Causa

profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infração a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades biomédicas; XIII - Comunicar ao Conselho Regional de Biomedicina e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública; XIV - Denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio…

................................................... 27 SUSPENSÃO ................................................................................................................................................................................. 27 DEMISSÃO................................................................................................................................................................................... 27 CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE...................

psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Art. 6º Convencido da existência de…

paralelamente à importância de conhecimento técnico e científico especializado, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilite estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática . Este Código propõe normatizar a articulação das dimensões técnica e social com a dimensão ética, de forma a garantir, no desempenho do Profissional de Educação Física, a união de conhecimento científico e atitude, referendando a…

Modelo de Advertência e Suspensão Disciplinar 110 Rotinas de Desligamento111 Término do Contrato a Título de Experiência e Modelos de Formulários111 Pedido de Dispensa e Modelos de Formulários114 Dispensa sem Justa Causa e Modelos de Formulários116 Dispensa por Justa Causa e Modelos de Formulários119 Auditoria112 Auditoria 121 Modelo de Parecer de Aditoria122 Auditoria trabalhista123 Check list auditoria trabalhista125 Bibliografia126…

acidente do trabalho, garante ao trabalhador o direito de descanso semanal. Nosso direito do trabalho é inspirado na linha européia. 1919 – TRATADO DE VERSAILLES, em Paris  Cria a OIT O Tratado de Versailles desempenha papel importante: em seu artigo 427, nao admite que o trabalho seja mercadoria, assegura jornada de 8 horas, igualdade de salário para trabalho de igual valor, repouso semanal, inspeção do trabalho, salário mínimo, dispensa tratamento especial ao trabalho da…

ordenar, classificar e controlar a sexualidade exige retomar o modo como as autoridades de saúde pública reagiram à emergência da epidemia de HIV-aids construindo a doença como sexualmente transmissível, o que permitiu que – por meios agnósticos e “científicos” – se mantivesse a crença em um antagonismo originário entre o desejo e a ordem social. Isto se deu pela eleição do homoerotismo como a grande ameaça, de forma que – por meio de sua associação com um vírus mortal – assistimos à…

condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político. Concebida como instrumento de viabilização das eleições democráticas e de transição para um novo modelo de…

humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Esta pesquisa…

Trabalhistas - CLT tem seu artigo 155 alterado. Nesta alteraçãosão acrescentadas as delegações do órgão nacional responsável pela medicina e segurança do trabalho, nas quais se destaca a coordenação, orientação, controle e supervisão de toda a fiscalização e as demais atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho no território nacional. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165…