Artigo Cientifico De Processo Penal

os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

26 de junho de 2013. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Publique-se. Artigo 1.º O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 1 de julho de 2013. O…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL IPATINGA/MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL Trabalho de Direito penal apresentado ao Prof. João Neto como requisito parcial para

um cenário de extrema calamidade, o gravíssimo quadro de superlotação, péssimas condições de vida e de higiene dos presos, a omissão e incapacidade do Estado em administrar, dentre outros fatores, para atender as normas contidas na Lei de Execução Penal, desta feita observa-se a violação dos direitos resguardados aos presidiários. O presente estudo objetiva analisar a aplicabilidade e a eficiência da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como alternativa…

profissional. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DEDICATÓRIA Dedico este estudo a todos aqueles que direta ou indiretamente colaboraram para minha formação acadêmica. Em especial para minha família pela dedicação e paciência que tiveram durante todo esse processo acadêmico. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO A constituição de qualquer Estado que se pretende Democrático de Direito, tem que ser respeitada e seguida irrestritamente, tanto pelos integrantes da sociedade, quanto pela…

CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO” 2- JUSTIFICATIVA A sucessão do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Sousa será realizada sob o estigma de processos polêmicos, dentre eles a ação penal do “mensalão”, caso que leva ao debate de direitos entre a instituição e os ministros do Supremo Tribunal Federal, suscitando discussão sobre o poder investigatório do Ministério Público. Questão está…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. SCHIRLEY HORÁCIO DE GOIS HARTMANN Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Intersaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON – UNIRONDON CURSO DE DIREITO SEBASTIÃO GONÇALVES DE QUEIROZ AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO Cuiabá – MT Outubro de 2010 Sebastião Gonçalves de Queiroz AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Cândido Rondon UNIRONDON como requisito à

COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada em agressões humanas diretas e indiretas ao longo de muitos anos. Tendo em vista os artigos especificamente direcionados à proteção dos animais, essa lei…

Barrionuevo Fabretti – 2D 1. História do direito penal A história do direito penal pode ser dividida em 3 períodos: primitivo, humanitário e científico. Já o período primitivo, novamente dividido em 3 fases: vingança divina, onde o infrator era punido para aplacar a ira dos deuses (totens – justiça totêmica); vingança privada, onde a própria sociedade punia o infrator e vingança pública, onde o estado punia o infrator. 1.1 Período Primitivo O direito penal, assim como tudo,…