Artigo Cientifico De Lei Penal No Tempo

RESUMO O presente artigo nos direciona a uma reflexão acerca da redução da maioridade penal brasileira. Objetivamos discorrer sobre as possibilidades de mudanças na legislação no que diz respeito à penalização de menores de dezoito anos, e, sobretudo à possível redução da maioridade penal que está prevista no artigo 27do Código Penal brasileiro, sendo reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº…

Introdução. O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., e essas influências servem de base para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc. Os princípios gerais do Direito, classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu…

METODO TRIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA O tema proposto por José Antonio Paganella Boschi afirma não existir no Código Penal um conceito de pena base. Concluindo sua definição como um ponto de partida. A pena inicial fixada em concreto, dentro dos limites estabelecidos em primeiro plano na lei penal, para que, sobre ela, incidam as diminuições referentes as atenuantes e os aumentos decorrentes de agravamentos, majorantes ou minorantes. A pena seria concreta, individualizada, sem causas…

Direito Penal. Conceito – Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O direito penal é ciência cultural (dever ser), normativa (porque tem a finalidade de estudar a norma), finalista (porque atua na proteção da sociedade e dos bens jurídicos fundamentais),…

meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição Federal, no artigo 225, IV, na tentativa de recuperar ao status quo, disciplinou o estudo do impacto ambiental que tem entre suas finalidades traçar uma solução técnica adequada á recomposição do ambiente modificado por atividade licenciada. Assim sendo,…

entre outros assuntos: -nome e sigla da entidade; -sede e foro; -finalidades e objetivos; -formas de captação de recursos; -os associados e seus tipos, entrada e saída, direitos e deveres; -poderes, tais como assembleia, diretoria, conselho fiscal; -tempo de duração; -como os estatutos poderão ser modificados; -como a entidade é dissolvida; -qual o destino do patrimônio, em caso de dissolução. No dia da Assembleia, registra-se em livro de presença o nome e assinatura dos presentes.…

1 INTRODUÇÃO Vivemos tempos difíceis, temos presenciado as atrocidades de sempre e estas se mostram como nunca inerentes à natureza humana, a péssima e velha violência que só a pior de todas as bestas é capaz de produzir, a besta homem. Mas hoje podemos afirmar que algo mais ocorre algo que foi incorporado às ações humanas e que tem agravado muito o teor do mal, elevando vários níveis o grau da violência e maldade no meio social. Este mal incorporado à violência pode ser definido

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL RESUMO: Em pleno século XXI, com o desenvolvimento da Psicologia, Sociologia, Criminologia, e tantas outras capazes de nos oferecer as causas da criminalidade menorista, encontramos, no Brasil, setores sociais e grupos políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os dezesseis…

Capítulo V Graduação do Conhecimento — o Conhecimento Vulgar e o Científico O Particular e o Genérico 16. Conhecer é trazer para nossa consciência algo que supomos ou pré-supomos fora de nós. O conhecimento é uma conquista, uma apreensão espiritual de algo. Conhecer é abranger algo tornando-nos senhores de um ou de alguns de seus aspectos. Toda vez que falamos em conhecimento, envolvemos dois termos: — o sujeito que conhece, e algo de que se tem ou de que se quer ter ciência.…

OBRIGATORIEDADE * GONÇALVES, Eric Francis de Matos; ** NERES, Vicente de Paula * Discente do curso de Direito das FIPmoc; ** Docente do curso de Direito das FIPMoc. RESUMO O hodierno trabalho pondera sobre a importância dos institutos Processuais Penais da Emendatio Libelli e Mutatio Libelli, com vistas a conhecer a figura dos princípios que os embasam bem como identificar a real função do magistrado e do representante do Ministério Público. Na preparação da pesquisa, foram…