Artigo Cientifico De Fundaçoes

sem a caracterização do seu objeto é nula. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. (QUEM É OBRIGADO A FAZER, EXISTEM EXCEÇÕES? QUAIS?) São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (conforme alteração do art. 37, inciso XXI, a CR/88) Exceções a licitar:…

direitos. Assim, para ser “pessoa” basta que o homem exista, e, para ser “capaz”, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si, como sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. De acordo com a Lei n° 10.406/2002 em seu artigo 1° diz: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Surge assim noção de capacidade, que se entrosa com a de personalidade e a de pessoa. Ao passo que, a ordem jurídica atribui direitos e deveres a toda pessoa,…

1a Questão (Ref.: 201101060640) Fórum de Dúvidas (1 de 8) Saiba (2) "Artigo científico é parte de uma publicação com autoria declarada, que apresenta e discute idéias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas do conhecimento" (ABNT. NBR 6022, 2003, p. 2). O artigo científico tem a mesma estrutura dos demais trabalhos científicos, como por exemplo, a monografia e, em sua composição obedece em ordem aos seguintes elementos: textual, pós-textual e supra-textual

conceitos básicos. Análise do art. 44 do CC O art. 44 do CC consagra o rol de pessoas de Direito Privado, eis o comando legal in verbis: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento…

Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único). Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que…

atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do SUS fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde…

é facultativa, e, para outras, as pessoas públicas, que temos, por exemplo, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias e as pessoas governamentais, por exemplo, as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações é quase sempre obrigatória, pois, algumas dessas entidades, às vezes, estão dispensadas de licitar e em outras tantas a licitação é para elas inexigível ou mesmo vedada. Dessa maneira a seleção da melhor proposta, que é feita segundo…

Introdução Na atualidade discute-se muito sobre os avanços tecnológicos e científicos, sobre as vantagens e desvantagens que esses avanços trouxeram às pessoas e como eles estão influenciando e facilitando a comunicação social. Muitas dúvidas, opiniões e análises surgem sobre o tema, mas deve-se buscar o que a legislação brasileira contempla sobre o assunto, o que a legislação ainda não regula mas deveria regular, e deve-se também buscar os casos práticos para que através da…

privada em promover ações voltadas para o âmbito social, educacional, cultural e ambiental, a fim de suprir a ineficiência do Estado em atender as crescentes necessidades econômico-sociais das populações mais carentes. Compõem o terceiro setor, as fundações e as associações, as quais contemplam uma variedade de instituições privadas que atuam em diversas áreas de interesse público, tais como: promoção de assistência social, educação, esporte, saúde, defesa do meio ambiente, entre outras.…

cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,…