Artigo Cientifico De Fundaçoes

lei especial e compõem a administração direta, autárquica e fundacional; empregados públicos, aqueles que ocupam emprego público, são regidos pela consolidação das leis trabalhistas e compõem as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas; servidores comissionados, ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e livre exoneração e regidos por regime jurídico disposto em lei especial; e servidores temporários, aqueles contratados por tempo determinado para…

Civil de 2002: as associações, as sociedades, as fundações. Os partidos políticos e os sindicatos também têm, segundo os arts.8 e 17 a IV inciso 1 a 4 da constituição Federal, e arts 511 e 512 da consolidação das Leis do trabalho a natureza de associação civil. A Lei n. 10.825, de 22 de dezembro de 2003, deu nova redação ao aludido art. 44, verbis: “São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V –…

gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pertencentes ou sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios. Dessa forma o TCE/PB, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993, e, considerando o disposto no Ofício Circular nº 06/2012-TCE-GAPRE, resolve editar a presente cartilha, abordando os principais aspectos sobre o acúmulo de…

ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pertencentes ou sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios. Dessa forma o TCE/PB, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993, e, considerando o disposto no Ofício Circular nº 06/2012-TCE-GAPRE, resolve editar a presente cartilha, abordando os principais aspectos sobre o acúmulo de…

estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando sua estrutura através de lei. Os…

Impostos de Renda Retido na Fonte ESFL Entidades Sem Fins Lucrativos FGTS Fundo de Garantia por tempo de Serviço GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GIFE Grupo de Instituições, Fundações e Empresas LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDS Ministério do Desenvolvimento Social MEC Ministério da Educação MS Ministério da Saúde MTE Ministério do Trabalho e Emprego OCB Organização das Cooperativas Brasileiras …

do Avesso ao Direito Terceiro Setor: Fundações e Entidades de Interesse Social Vitória - 2004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção Do Avesso ao Direito Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e autoria. Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Terceiro Setor: Fundações e entidades de interesse…

autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. As fundações de Direito Público são aquelas instituídas por lei, recebem recursos do governo e, dessa forma, se sujeitam à fiscalização estatal do respectivo ente federado que as criou. Por essa conformação de dependência e subordinação governamental, a doutrina concebe-as como fundações autárquicas ou espécies do gênero autarquia. Em verdade, são departamentos do Estado, com…

emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.) II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do…

Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista; agências reguladoras. Administração Pública: princípios básicos. Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que…