Artigo Cientifico De Culpabilidade

grupos: teorias absolutas, teorias relativas e teorias unitárias. Este artigo apresenta como objetivo evidenciar pontos que estão relacionados com a necessidade e os fins da pena, junto a sua função social, tendo como ponto de partida a evolução histórica da pena. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA A história do Direito Penal se encontra dividida em períodos: vingança privada, vingança divina, vingança pública, humanitário e cientifico. Devido a esse fato o estudo histórico da legislação…

medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os…

1997 (Constituição da República Federativa do Brasil, 1988; MMA, 1997): • O artigo 225 Capítulo do Meio Ambiente estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Na seção 1.º , inciso IV, este artigo incumbe ao poder público "exigir, na forma da lei, para instalação de…

previsível de seu ato. Por isso, o objetivo desta obra, além de esclarecer a distinção entre dolo eventual e culpa consciente, é o de analisar a aplicação de um e de outro em casos concretos. CAPÍTULO 1 - CRIME DOLOSO O Código Penal define em seu artigo 18, inciso I o crime de dolo: “doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Para Fernando Capez, em sua obra define o dolo como sendo “a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do…

...................................................................................................................228 15.b. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural ....................................................233 16.a. Culpabilidade Penal............................................................................................................239 16.b. Crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.................................253 16.c.…

modo a interpretar o comportamento do criminoso. Sendo que, de todas as técnicas existentes, a BEA é a mais nova das escolas doutrinárias. Dessa forma, faz-se mister a interpretação de um caso prático através do método BEA. Tal caso foi tirado do artigo “Deductive Criminal Profiling: Comparing Applied Methodologies Between Inductive and Deductive Criminal Profiling Techniques”, de Brent E. Turvey, criador do método, sendo a interpretação feita por Ilana (2004, p. 46): O corpo de…

como filosofia”. O artigo que segue será integralmente baseado neste tema A questão trazida à baila se dá com a exigência de superação do formalismo legal do Direito Penal, é o chamado à consciência filosófica, a um controle crítico deste. Que faz com que reaflorem com urgência as alternativas ontológicas e os problemas filosóficos, que estão na essência da sistematização conceitual dos principais aspectos jurídicos do crime: a ação, a causalidade, a antijuridicidade, a culpabilidade…

Com efeito, no intuito de dar maior celeridade, simplicidade e segurança processual, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 4205/2001 e, em 10 de junho de 2008, foi publicada a Lei n. 11.690/08, que deu nova redação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Em nosso entender, com o advento de tal Lei a distinção entre normas ilícitas e ilegítimas criada pela doutrina restou encerrada, porquanto unificou, acertadamente, a abrangência do termo “provas ilícitas” contido

FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657/42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO I; 5º, CAPUT E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º).…

mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio para atingir a objetividade jurídica almejada no momento da criação da…