Artigo Cientifico Das Leis Da Diretrizes Orçamentarias

públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre…

TEMA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…

isto é, aprovado por lei,nele consta a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado mandato, geralmente no prazo de um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo, a elaboração compreende a execução de três leis: plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o…

gestão pública e fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem os riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas como diz na Lei Complementar 101/2000. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Vimos que a utilização de…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de …

FISCAL A lei de responsabilidade fiscal entrou em vigor em 4 de maio de 2000.Esta lei prevê um maior controle na contas publicas e reforçar o papel da atividade de planejamento e ,mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto publico.Um objetivo muito importante é a responsabilidade social. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto publico,que são:Plano Plurianual-PPA, Lei das diretrizes orçamentárias-LDO, e Lei Orçamentária…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003 Brasília – DF 2003 MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003 Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Imprensa Nacional, 4 dez. 2003, n. 236, seção 1, p. 57, col. 1. ISSN 1676-2339. Brasília — DF 2003 2003. Ministério da Saúde É…

– Balanço Orçamentário É a demonstração contábil pública que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. 2.1.2- Balanço Financeiro É a demonstração contábil pública que evidencia os lotes anuais (ou do período em questão) das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias executadas, bem como os saldos das disponibilidades (caixa e bancos) que foram recebidas no exercício anterior…

contabilidade do setor público que é a lei de responsabilidade fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o objetivo de uma gestão planejada e transparente para corrigir desvios para não afetar o equilíbrio das contas públicas. Pois se tem os relatórios resumidos de execução orçamentária que é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de cinco de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo…