Artigo Cientifico Das Leis Da Diretrizes Orçamentarias

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Edinilson Marques Rodrigues Sebastião Brindarolli Junior PARANAGUÁ 2006 EDINILSON MARQUES RODRIGUES SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Trabalho de Conclusão de Curso

2011 União das Faculdades de Alta Floresta – (Uniflor) Departamento do curso de Ciências Contábeis Andressa Ribeiro CONTABILIDADE PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado como parte integrante da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade União das Faculdades de Alta Floresta (Uniflor), sob orientação da Profª. Nágila Nerval Chaves

......................................................................................................... 40 Anexo III - Base Legal .............................................................................................................. 41 Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.................................................................................... 41 Anexo IV - Funções e Subfunções de Governo.........................................................................…

manipulação das políticas monetária, cambial e fiscal. 3. A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988 Está previsto nos artigos 170 a 192, sob o título VII “Ordem Econômica e Financeira”, dividido em quatro capítulos. 3.1. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica Entende-se no Capítulo I do Título VII, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica” – artigos 170 a 181, que a atividade econômica, no Brasil, possui dupla acepção, em sentido estrito a prestação de…

contabilidade pública advém diretamente da norma legal. O principal dispositivo que regula a temática é a lei 4.320/64, muito embora, grande parte da norma faça referência à temática orçamentária e financeira, e não patrimonial ou contábil propriamente dita. Em decorrência da estreita ligação com o processo de gestão dos recursos públicos, esta área da ciência ganhou destaque e visibilidade com a vigência da Lei de responsabilidade Fiscal, haja vista implicações de natureza políticas e…

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA......................................................7 2.6 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONOMICO...........................................9 2.7 DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES NO PATRIMONIO LIQUIDO.................9 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................11 4 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGOCIO...................................................13 5 ASIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANALISE DE…

concorrente (artigo 24. I, CF) tanto os EM quanto a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria. A União estabelece normas gerais (art 163 e 165, §9; CF). no caso devem ser editadas por lei complementar de caráter nacional, vale para todos: União, E.M., Municípios e DF. Na prática as normas gerais têm sido plenas. Normalmente em financeiro e tributário tem tudo sobre a matéria, já editado por norma geral. Os E.M. e o DF atuam por meio de norma complementar. O Estado exerce a…

Versão 1 Minuta de Projeto de Lei discutida e aprovada nas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias do CONARQ nos dias 13 e 14 de agosto de 2013 Minuta de Projeto de Lei Nº xxxxxx, de xxxx de xxxxxxxx de 2013 Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.159, de…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA DIAS, Leandro Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…