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LEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Mensagem de veto | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1o O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, é de natureza contábil e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas em promover o desenvolvimento econômico e social do País. CAPÍTULO II DO CONSELHO DIRETOR Art. 2o O FNDCT será administrado por 1 (um) Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e integrado: I - pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; II - por 1 (um) representante do Ministério da Educação; III - por 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV - por 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - por 1 (um) representante do Ministério da Defesa; VI - por 1 (um) representante do Ministério da Fazenda; VII - pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; VIII - pelo Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -

1934 que consolidou a institucionalização do orçamento público no Brasil quando dedicou, embora em um único artigo, uma seção para instruir a elaboração do orçamento público. O artigo 50 apregoava que: “Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos . A apresentação das primeiras instruções constitucionais sobre…

1. Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve percebe que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Conforme Constituição Federal de 1988, o PPA tem como conteúdo as metas, objetivos e diretrizes definidas a partir de despesas de capital e outras decorrentes, assim tem…

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências…

diversos artigos científicos e diretor da Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS (Ed. Fórum). 1 Disponível em: <http:// empreende.org.br/ pdf/Estado/Gestão%20 pública%20empreendedora.pdf>. Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal Outros três aspectos são apontados pelo documento da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quais sejam: a questão da transparência, o controle social (diálogo público) e a gestão da informação e…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS À CONTABILIDADE PÚBLICA Alunos: Jefferson Alexandre de Souza Lucas Soares de Miranda 1. RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil é um assunto desconhecido pela população, e é evidenciado através deste trabalho os principais objetivos e a sua importância da Lei para a sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em estabelecer aos gestores públicos normas de finanças públicas voltadas para a…

OLIVEIRA LIMA SUSANA SILVEIRA COSTA DE SOUZA Orientador: Profº. Ms. ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR Artigo apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como 3ª avaliação da disciplina de Metodologia Cientifica. RIO VERDE – GOIÁS 2010 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jéssyka Mendes Arantes Lariza Leandro Cunha1 Régis Rezende Ribeiro1 Richard Henrique Oliveira Lima1 Susana Silveira Costa de Souza1 Alexandre Avelino Giffoni Júnior …

transparência da gestão pública no Âmbito municipal frente à sociedade, este estudo aborda os conceitos da contabilidade geral e pública, orçamento público e suas diretrizes, entender as funções do governo municipal; as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de gerais de Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; tendo como orientação a Constituição Federal de 1988 (CF/88); aprimorar sobre Lei Complementar nº 101/2000, que…

CONTÁBEIS PÓLO - ARARAS AUTORES: CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Araras/SP 2011 CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

público pautar suas condutas pela legalidade, para tal e preciso compreender a legislação e o objetivos desta. Estudando e compreendendo os objetivos e características da LOA (Lei Orçamentária Anual) o PPA (Plano Plurianual) e a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentária), compreendo e fazendo um planejamento governamental, entre outros. DESENVOLVIMENTOA Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, entendidos como aqueles que são…