Artigo Cientifico Das Leis Da Diretrizes Orçamentarias

Tangari – Gestora do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional ELABORAÇÃO TÉCNICA DA CARTILHA Wagner Pinto Domingos – Auditor Fiscal da Receita Estadual Isabella Virgínia Freire Biondini – Professora de Administração Financeira e Orçamentária Francisco Mello Castro – Estagiário do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional REVISÃO DO CONTEÚDO Kamila Araújo Rola Fontes Moreira DIAGRAMAÇÃO DO CONTEÚDO Luciana Santos Prado COMITÊ TÉCNICO DO PROJETO Janaína Ribeiro…

GERSON GOMES DA SILVA COLETÂNEA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA Volume I 1 NOTA DO AUTOR A Coletânea de Artigos Científicos em Contabilidade Pública traz em eu escopo temas que suscitavam análises no período em que foram escritos, entre 1999 e 2002. Dentre as principais ocorrências na atividade pública, as privatizações faziam parte de um modelo de captação de recursos para os cofres públicos ao mesmo tempo em que se buscava uma aproximação com o contribuinte

CURSO TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICIPIO Art. 1º - O Município de Cornélio Procópio, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do território do Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em…

justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de Campina Grande integra, com autonomia política, administrativa, financeira…

no brasão do Município: "PATRIAM CHARITATEM ET LIBERTATEM DOCUI", que lembra: "À PÁTRIA ENSINEI A CARIDADE E A LIBERDADE", promulgam a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS -----------------------------------------------------------------TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º - O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil, constituído,…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3.860, de 2001 Vide Lei nº 12.061, de 2009 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do…

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art 5º, II da CF). O princípio da legalidadeaparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do poder público, visto que esse só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exisgências do Estado se estiverem previstas na lei. Segundo o princípio de legalidade, o administrador não…

06 4. Onde deve ser implantado 07 5. Quando deve ser revisado 07 6. Lei de Uso e Ocupação do solo 08 7. Parcelamento do solo 09 8. Política Publica