Artigo Cientifico Cpc 27

ilicitamente. Pleiteia, pois, pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, ou, caso entenda-se pela análise do mérito, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela autora. Vieram, então, os autos com vistas ao Ministério Público. É o relatório. O Parquet passa a opinar acerca do mérito. II – DO MÉRITO 2.1. QUANTO A LICITUDE DA CUMULAÇÃO DE CARGOS O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada…

FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÂO, FISCALIZAR O USO EFETIVO E CORRETO DO MESMO PELO EMPREGADO (ENUNCIADO 289 TST). (TRT-2 - RECORD: 2940157760 SP 02940157760, Relator: AMADOR PAES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/10/1995, 6ª TURMA, Data de Publicação: 27/10/1995) EMENTA 2: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 289. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação em…

procedimento comum. Contudo as principais mudanças foram: Alteração no conceito de sentença Com o advento da nova lei, o conceito de sentença é descrito como ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei, alterando o parágrafo 1º do artigo 162. O novo procedimento demonstra que extingue o processo, quando a sentença por terminativa ou simplesmente resolve o mérito sem encerrar o processo. Liquidação Antes da reforma a liquidação se dava…

100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e tutela da evidência. Resumo: Este artigo analisa o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do Novo Código…

QUADRO 1 – Procedimentos a serem realizados na gestão do ativo imobilizado..................25 QUADRO 2 – Manual de controle do ativo imobilizado ..............................................................25 LISTA DE ABREVIATURAS / SIGLAS CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 11 1.1 Problema…

BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito de leis no tempo - Direito Intertemporal Artigo 7º a 17 Normas de Direito Internacional privado - Direito Espacial.…

na forma de pesquisa documental, com a seleção de trabalhos que obtiveram nota maior ou igual a 9,0, assim como, a coleta de artigos contábeis publicados na Revista Brasileira de Contabilidade, Revista de Contabilidade e Controladoria, e Revista, Contabilidade e Gestão. Em relação aos objetivos, devido ao fato do presente estudo coletar as informações dos trabalhos e artigos estudados, analisá-los e posteriormente, apresentar os resultados obtidos chegando a inúmeras variáveis que se…

.................5 2.2 Contabilidade do mundo medieval...............................................................8 2.3 Contabilidade do mundo moderno..............................................................10 2.4 Contabilidade do mundo científico..............................................................12 2.5 Contabilidade na atualidade........................................................................14 2.5.1 Legislação brasileira...............................................

fixed assets were identified. Keywords:Convergence, depreciation, depreciation rates, estimated economic lifetime rate, fixed assets.. Artigo apresentado no 12º Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, 2012, São Paulo/ SP Recebido em: 28/10/2011 - Aceito em:16/08/2012 - 2ª Revisão: 26/08/2012 Sistema de Avaliação: Double Blind Review Editor Científico: Amaury José Rezende Copyright © 2011 FEA-RP/USP. Todos os direitos são reservados.. Aderência às Normas…

Introdução. Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê…