Artigo Cientifico Cpc 27

A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL LUIZ HENRIQUE ECCEL BRUSQUE /SANTA CATARINA 2011 RESUMO O presente trabalho científico aborta a impugnação parcial da sentença e o efeito devolutivo da apelação cível. Seu objetivo é apresentar a possibilidade de se dividir à sentença em capítulos, bem como demonstrar o alcance do efeito devolutivo na apelação cível aos capítulos não impugnados, ainda que estes venham a tratar de matérias de ordem pública

torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Palavra-chave: Fazenda Pública; remessa necessária; non reformatio in pejus; interesse público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3…

advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O espírito da reforma. Historicamente, tinha-se que com a publicação da sentença o juiz concluía o processo e encerrava o ofício jurisdicional, consoante letras antigas dos arts. 162 e 463 CPC. Ao modificar por completo referidos dispositivos [01], o legislador reformista derrubou conceitos enraizados no sistema processual brasileiro, revolucionando a forma de prestação jurisdicional e de recebimento da efetiva tutela pleiteada…

http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/processo-eletr%C3%B4nico-constitucionalidade-da-penhora-online Processo eletrônico: constitucionalidade da penhora online Pormarina.cordeiro- Postado em 27 abril 2012 Autores: VASCONCELOS, Fernanda Souza MAIA, Daniel RESUMO A internet, provavelmente o maior sistema de engenharia já desenvolvido pela humanidade, possibilitou a viabilidade do processo eletrônico como solução para a morosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro.…

Estado do Rio de Janeiro Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Natália Marcondes Stephane Rio de Janeiro 2010 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiros, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 …

...................................................45 3.2 A Lei nº 11.232/05 e a incerteza jurisdicional..................................................48 3.3 Polêmicas sobre a multa do artigo 475-J do CPC...........................................49 3.4 Execução provisória e a multa do art. 475-J do CPC......................................52 9 3.5 Cumprimento de sentença................................................................................56 3.6 Análise das…

Contabilidade e que deu origem ao método das partidas dobradas. Um dos períodos da história mundial da Contabilidade, é o período pré-científico ou moderno, época que surgiu o método das partidas dobradas na Itália, sendo demonstrado no livro “Summa de Aritméticas, Geometria, Proportioni et Proportionalita” do Frei Luca Pacioli publicado em 1494. No princípio do período científico, Francesco Villa ultrapassou os conceitos de Contabilidade daquela época, mostrando que o estudioso em…

Penitenciária • Psicologia Judicial: • dos Juízes, dos Jurados, do testemunho • Psicologia Policial • Mediação Familiar • Vitimologia 5 A COMUNICAÇÃO ENTRE A PSICOLOGIA E O DIREITO  O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PERMITE AO JUIZ QUAIS SE PODE DESTACAR O PSICÓLOGO, PARA ESCLARECER QUESTÕES ACERCA DA TUTELA, ADOÇÃO, CURATELA, CASAMENTO, INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, PEDIDOS DE GUARDA DA CRIANÇA OU…

assunto que se tornam súmulas vinculantes ex: em emprego por tempo determinado foi sumulado que gera estabilidade em caso de gravidez e acidente do trabalho. c-3-) administração a parte administrativa dos T.R.Ts. são decididas pelo T.S.T. d-) juízes 27 Ministros (no T.S.T. os desembargadores são chamados de ministros) Segue a regra de 1/5 e 4/5. e-) idade maior ou igual a 35 e menor ou igual a 65 anos 7-) M. P. T. (ministério público do trabalho) - art. 736 a 740 - procurador - atua nos…

A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO PARA A SOCIEDADE1 Amanda Lima Ferreira2 Gildete de Sousa Brito3 Kelcyane Bento Oliveira4 RESUMO Este artigo tem por objeto analisar o processo em si, bem como sua acessibilidade a todos os cidadãos indiscriminadamente. Explorar os princípios do mesmo e expor as tendências do novo processo, vislumbrando a discursão do acesso dos mais carentes a manifestação do seu direito de ação, ao conhecimento das regras de direito e da maior celeridade da justiça, e do aumento