Artigo Cientifico Contrato Individual De Trabalho

da Ordem Técnicos Oficiais de Contas Artigos: 1º a 23º CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Denominação e natureza A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Ordem, é uma pessoa colectiva pública de natureza associativa a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funções. Artigo 2.º Sede e secções…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA SANTO ANDRÉ (UNIA) Direito - 3ª Semestre – Direito do Trabalho I Suamy Massoni Varcese ATPS - Atividades Práticas Supervisionadas Etapa 01 e 02 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA SANTO ANDRÉ Suamy Massoni Varcese | RA: 1574992466 ATPS - Atividades Práticas Supervisionadas Etapa 01 e 02 Trabalho apresentado como exigência parcial de nota da disciplina de Direito do Trabalho I, curso de Direito, Turma A, Diurno, no centro universitário…

ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva. Campina Grande 2014 PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Catarina Beck Gomes Ferreira Ribeiro1 RESUMO O presente trabalho pretende discutir a importância da ação…

empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem inicio na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da Legislação Trabalhista. Admissão é o compromisso estabelecido entre o empregador e o empregado, na qual ocorre através de um contrato (com diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), que o empregado se responsabiliza em executar com respeito e dedicação a sua função.…

Atos de Comércio, onde "o exercício profissional de determinadas atividades disciplinadas como sendo inerentes ao comércio é que passou a determinar o comerciante como tal" (PUPPIN, 2005, p. 16). Entretanto, estes Atos não possuíam um conceito científico, fato que gerava grande dificuldade aos juristas para defini-los. Tal dificuldade limitou amplamente a matéria do comércio, principalmente por conta dos avanços tecnológicos experimentados pelo mundo à época. Sendo assim, estava se…

Ex: decretos, regulamentos, etc. Poder de polícia: poder de a administração restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da sociedade quando inexistir lei disciplinadora exceto aqueles vinculados aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. 2.5. Princípios do Direito Administrativo O artigo 37 caput, da Constituição Federal estabelece os princípios norteadores da administração pública direta e indireta, a saber:

EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE Caucaia, CE 2014 RUBENS PROCOPIO DE SOUSA REGINALDO GOMES DA SILVA BARBOSA RAIMUNDO EDSON MORAES FRANCO SAMUELL BESERRA PIRES PAULO VICTOR EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Artigo cientifico apresentado ao curso de graduação em bacharel em administração, da Faculdade Terra Nordeste, como requisito de obtenção de nota da disciplina direito empresarial. Orientador: Clécio Caucaia, CE 2014 SUMÁRIO Objetivo geral Objetivo

AMBIENTE EMPRESARIAL Toledo 2013 ANGELA M. Z. GUEPFRIE AMBIENTE EMPRESARIAL Trabalho apresentado como requisito da disciplina de produção interdisciplinar individual do Curso de Contabilidade da UNOPAR – Virtual. Toledo 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AMBIENTE EMPRESARIAL 4 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.2 TIPOS DE AVISO PRÉVIO 4

na CTPS; D. Férias; E. 13º salário; F. FGTS. Trabalho voluntário: Lei n. 9.608/98 O artigo 1º traz a definição: Pessoa física; Que presta atividade não remunerada a entidades públicas ou instituição privada sem fins lucrativos; Com objetivos cívicos, científicos, culturais, educacionais... Poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntária ( art. 3 da lei n. 9.608/98). Trabalho autônomo: Aqui não há subordinação jurídica entre

O que é CLT: CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de