Artigo Cientifico Contrato Do Menor Aprendiz

Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao uso de drogas ilícitas habitualmente ou em serviço por parte do empregado nas relações de emprego, verificando se nestes casos há a hipótese de despedida por justa causa aplicando analogicamente o artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata sobre a justa causa em relação à embriaguez, ou se o uso de drogas ilícitas deve ser considerado uma doença nos moldes da Organização Mundial de Saúde (OMS), com o…

instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Temos como instrumento convocatório o Edital e a Carta-Convite (esta exclusiva para a modalidade convite como examinaremos a seguir). Tal instrumento é a lei da licitação, em conseqüência do próprio contrato administrativo. A administração não pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação…

globalizado, sem se descuidar de suas responsabilidades sociais. A partir da ação integrada de suas unidades operacionais e da articulação com universidades e outras instituições tecnológicas, o SENAI de Goiás coloca à disposição das empresas conhecimento científico e tecnológico, por meio de informações tecnológicas, prestação de serviços técnicos especializados, assessoria técnica e tecnológica. Aliado a essas ações o SENAI, busca cumprir com sua responsabilidade social por meio de…

1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1.1. INTRIDUÇÃO; A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro -…

Segundo o artigo 1º da Lei 11.788/08, "Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos". O estágio pode ser: Obrigatório: definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; Não obrigatório: desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. A atividade não cria vínculo empregatício, de acordo com…

Principio da irredutibilidade salarial: A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXX, consagra este princípio ao estabelecer a isonomia salarial determinando a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão do trabalhador, por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil. Assim, a CLT, seguindo a Constituição Federal, também elencou este princípio em seu bojo, no artigo 461. Busca-se, através dele, assegurar um valor de salário justo e…

.........................................................4 CAPITULO1: Contrato de Trabalho, Modalidades, Cláusulas Especiais e Contrato de Aprendizagem........................................................................................................................5 1.0 Contrato de Trabalho......................................................................................................................6 1.1 Contrato de Emprego............................................................

que temos nesse período o primeiro passo legal dedicado ao segmento de educação para adultos, movimento legislativo que pouco a A Revista Brasileira de Educação publicou, em 2000, uma edição especial dos 500 anos de educação escolar no Brasil. No artigo que contempla a EJA, Sérgio Haddad e Maria Clara Di Pierro contam um pouco da sua história, do período que vai da Colônia até o Governo de Fernando Henrique Cardoso. 1 Revista Intersaberes, Curitiba, ano 6, n. 12, p.204-215, jul/dez…

MÉDICO 1.2.1 PRONTUÁRIO CLINICO INDIVIDUAL 1.2.2 ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) 2 - OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 3 - DOCUMENTOS IMPRESSOS NA ADMISSÃO 3.1 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 3.1.1 FINALIDADE 3.1.2 CTPS - ANOTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE 3.1.3 PRAZO 3.1.4 PRORROGAÇÃO 3.1.5 EXTINÇÃO AUTOMÁTICA 3.1.6 CONTRATOS SUCESSIVOS - INTERVALO DE SUPERIOR A 6 MESES - CELEBRAÇÃO 3.2 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO 3.2.1 JORNADA DE TRABALHO 3.3 ACORDO DE…

complexas mudanças nos contextos de trabalho em um ritmo acelerado. No caso particular do setor produtivo brasileiro, constata-se a coexistência de diferentes estágios de incorporação tecnológica, diversas formas de organização e gestão, relações e contratos de trabalhos variados que se expressam em modos também variados de trabalhar e de viver, de adoecer e de morrer dos trabalhadores. O tema trabalho é recorrente na trajetória histórica da psicologia desde seus primórdios como…