Artigo Cientifico Codigo Penal

Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. por Quintino Farias da Costa Júnior Promotor de Justiça da Comarca de Cametá/ Pa Resumo – Esse artigo científico traz uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício, nos crimes de ação penal pública condicionada, de que trata a Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha- LMP, traz a…

recém-nascido. O Código Penal brasileiro traz em seu art. 123, um dos crimes contra a pessoa, denominado de “Infanticídio”. O presente resumo objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as vertentes acerca desta modalidade especial de homicídio, que constitui um tema muito delicado, bem como as condições exclusivas do sujeito ativo para a prática do delito aqui em foco. Art. 123 “Matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo…

nos mais diversos sítios jurídicos a proposta de reforma ao Código Penal Brasileiro, projeto de autoria do Senador Pedro Taques, que tem causado crescente expectativa entre os operadores do Direito. O anteprojeto, apresentado ao Senado Federal em 12 de junho de 2012, trouxe, entre outras inovações, a tipificação da prática da eutanásia. As razões pessoais da escolha do tema é justamente mostrar que, diante de tantos avanços científicos, tecnológicos e sociais alcançados pela sociedade,…

COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 12.850/13 Neste estudo apresentaremos uma breve análise do artigo 288 do Código Penal, crime de quadrilha ou bando, mas antes de adentrarmos nesse estudo especificamente, apresentaremos de maneira sucinta a alteração trazida pela lei 12.850/13 que alterou a redação do mesmo. Objetivando um melhor entendimento descrevemos adiante o artigo 288 do Código Penal na sua redação original: Art. 288 Código Penal: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI CURSO: DIREITO PENAL POLO: JOÃO PESSOA/PB INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de…

1 Contexto Histórico 2.2 Contraposição à Escola Clássica do Direito Penal 2.3 Características da Escola Positiva Penal 3 Contribuição Científica de Lombroso 3.1 Criminologia 4 Criminologia no Direito Penal Brasileiro 4.1 O Brasil do século XX Nascimento 6 de novembro de 1835 Verona, Itália Morte 19 de outubro de 1909 (73 anos) Turim, Itália 4.2 O Pensamento Lombrosiano na Criminologia e no Direito Penal Brasileiro 4.3 O Código Penal de 1940 4.3.1 Personalidade do Delinquente e seu…

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. A principal finalidade da Lei nº 9.099/1995, foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

Trabalho científico apresentado à disciplina Direito Processual Civil IV, ministrada pelo professor Josivaldo Félix de Oliveira, docente pelo departamento de Ciências Jurídicas do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito para obtenção de pontuação extra para a prova do primeiro estágio. João Pessoa 2014.2 Introdução Com a reforma do Código de…

RESUMO SOBRE O TEXTO INFRAÇÕES PENAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Nome: Rafaella Vergés Zilio – 7º A Apesar de a busca pela tutela do consumidor ter tido ênfase anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, foi somente neste que houve a tipificação específica das infrações penais nas relações de consumo, em seus artigos 63 a 74, sendo que o artigo 61 específica que além das descritas nesse código são cumuladas também as descritas no Código Penal e demais legislações. Buscando…