LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA: MORTE DIGNA COMO CONDIÇÃO PARA O PLENO EXERCÍCIO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA- UNIFOR
Centro de Ciências Jurídicas – CCJ
Curso de Direito

LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA: MORTE DIGNA COMO CONDIÇÃO PARA O PLENO EXERCÍCIO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
FRANCISCA THAÍS DO NASCIMENTO ARAÚJO
Matr.:0812649/6

Orientadores: Mônica Barbosa de Martins Mello (de conteúdo) Felipe Reis Barroso (de metodologia)

Fortaleza- CE
Março, 2013
1 JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos tem sido notícia nos mais diversos sítios jurídicos a proposta de reforma ao Código Penal Brasileiro, projeto de autoria do Senador Pedro Taques, que tem causado crescente expectativa entre os operadores do Direito. O anteprojeto, apresentado ao Senado Federal em 12 de junho de 2012, trouxe, entre outras inovações, a tipificação da prática da eutanásia.
As razões pessoais da escolha do tema é justamente mostrar que, diante de tantos avanços científicos, tecnológicos e sociais alcançados pela sociedade, a criminalização da eutanásia representa uma involução social.
No que se refere à sociedade, cabe a esta a atitude de compreender que em alguns casos é preferível a morte a uma vida que não possa ser vivida em sua plenitude, e mais, condicionada ao tormento de pensar que não existe esperança de cura.
No âmbito científico estaremos contribuindo para ampliar a pesquisa e bibliografia na área, bem como gerar discussão sobre o referido tema.
Trata-se, assim, de uma pesquisa que procura demonstrar que, para os enfermos comprovadamente incuráveis, optar pela morte nada mais é do que o exercício de um direito subjetivo respaldado no pressuposto constitucional da dignidade da pessoa humana.
Além disso, objetiva-se demonstrar que, sendo condicionada à uma manifestação expressa da vontade da pessoa, a prática da eutanásia jamais configuraria uma violação ao direito a vida.
Diante dessas notas introdutórias, buscar-se-á desenvolver