Artigo Científicos Sobre O Icms

autodestruição” Heinz Pagels RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica.…

REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-2345710 MAPH S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à…

tem como objetivo apresentar uma síntese sobre os conteúdos apreendidos nas disciplinas do III semestre cujo tema “Contabilidade Comercial” conduz a uma abordagem teórica e conceitual que fundamenta a pesquisa em voga. Para a realização do referido, utilizou-se uma pesquisa bibliográfica nos livros didáticos das disciplinas e materiais impressos da Biblioteca Virtual, além de artigos científicos publicados disponíveis em outras fontes, que tratam sobre o tema em estudo. Vale ressaltar…

a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração considerando a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo. Os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: Os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja Os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus de…

BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente Costa Neto Monografia apresentada ao…

microempreendedor individual (MEI) Área Temática I: Competências (Empreendedorismo e Desenvolvimento das Micro, Pequenas Empresas e Pequenas e Médias Empresas) Amanda Aparecida Vieira Fernandes1 Melissa Franchini Cavalcanti-Bandos2 Bárbara Fadel3 RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar o programa MEI (Microempreendedor individual) como política pública brasileira que fomenta o desenvolvimento. Como metodologia, optou-se por uma pesquisa exploratória baseada em dados…

na fase de pesquisa, além do pagamento da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais. Sendo eles: Imposto sobre a importação (II), com alíquotas que variam de 3% a 9%, sendo de 5% para os minérios e seus concentrados, e de 7% para a maioria dos outros produtos. FATO GERADOR: É à entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro Imposto sobre a exportação (IE), com alíquota de 30%, dado ao Poder Executivo de reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos…

finalidades para as quais são usados, a forma jurídica da qual estão revestidos, sua localização, expressividade e quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes. Nos princípios científicos jamais pode haver hierarquização formal, dado que eles são os elementos predominantes na constituição de um corpo orgânico, proposições que se colocam no início de uma dedução, e são deduzidos de outras dentro do sistema. Nas…

60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano-calendário, de conquistar cidadania e formalizar janeiro a dezembro. um pequeno negócio com menos burocracia e de graça. Além da relação de ocupações que podem aderir ao MEI, informe-se sobre as leis da sua cidade. O ambulante ou quem Todo mundo conhece al- trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura guém que trabalha como: com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar.…

Social. Tipos de tributação Tributação sobre o faturamento Neste caso o próprio faturamento da empresa é utilizado como base de cálculo para a apuração dos tributos e contribuições, sendo em alguns dos casos apropriados créditos através das entradas, reduzindo o valor total a pagar ou mantendo saldo credor para o período seguinte. Principais tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento: IPI – ICMS – ISS – SIMPLES – COFINS - PIS Tributação sobre o lucro Neste caso ao…