Artigo Científicos Sobre O Icms

lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos seviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS O Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária brasileira. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do…

36 2.4.3 Custos Indiretos de Fabricação ................................................................... 37 7 2.5 SISTEMAS DE CUSTEIO ......................................................................................... 38 2.6 TRIBUTOS SOBRE VENDAS .................................................................................... 40 2.6.1 Tributos Recuperáveis ................................................................................. 42 2.6.2 Tributos Não Recuperáveis .......

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

A Contabilidade e o Direito possuem forte vínculo com ação sobre os fluxos financeiros das organizações. • Contabilidade Financeira, Comercial, Societária, de Custos, Gerencial, Tributária, entre outras, que interagem entre si, para que a Ciência Contábil adquira a necessária harmonia e uniformidade no cumprimento dos seus objetivos. • Contabilidade Tributária- objeto principal é o reconhecimento dos institutos tributários incidentes sobre o patrimônio, as operações e relações…

pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 1.098 de 14.12.2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei…

Diversos fatores influíram para que todo o panorama econômico e social se modificasse e a Contabilidade seguiu o curso das mutações. 2 Apenas um século bastou para operar mudança radical na pratica profissional, com expressivos progressos científicos e pela primeira vez na História da Contabilidade o Brasil apresentou sua doutrina própria: a do Neopatrimonialismo, hoje com milhares de adeptos presentes em todo o continente. A sociedade humana requer o cientista do patrimônio,…

condições para se tornar um Empreendedor Individual? O faturamento total anual da atividade deve estar limitado a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano-calendário, de janeiro a dezembro. Além da relação de ocupações que podem aderir ao EI, informe-se sobre as leis da sua cidade. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.leg.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810…

das transações passadas, que envolvem pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro. Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões econômicas. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre…