Tratados internacionais em direito tributário

ao legislador e aos operadores em geral. É alvo de diferentes e abalizadas opiniões, embora recentemente tenha despertado o interesse dos estudiosos, especialmente em função da internacionalização das relações entre os países e a necessidade de expansão e integração dos mercados. Existe forte divergência de posicionamento entre os doutrinadores, indefinição que se reflete na jurisprudência. O tratado internacional possui no seu processo de entrada em vigor, tanto internacionalmente como internamente, segundo Mazzuoli (2004), quatro fases, sendo duas fases internacionais (a assinatura e a ratificação do tratado que estão estabelecidas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969) e duas internas (o referendo do Congresso Nacional e a promulgação e publicação do decreto do Chefe do Executivo conforme os artigos 84, IV e 49, I, ambos da Constituição Federal). Após a ratificação de um tratado internacional segue-se a promulgação por decreto do Presidente da República (que é ato jurídico de natureza interna) e a publicação do mesmo no Diário Oficial com o objetivo de dar publicidade ao tratado. Com a promulgação e a publicação do decreto pelo Presidente da República o tratado tem vigência no direito interno. O problema é saber em qual grau hierárquico o tratado se encontra no ordenamento jurídico interno. É com essa premissa que esse trabalho tenta avaliar a hierarquia em que é recepcionado esses tratados de natureza tributária. …

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Resumo: Este artigo discorre sobre a correta aplicação de estratégias e ferramentas utilizadas para investimento em Bolsa de Valores, este artigo científico desenvolvido tem como foco estudos de várias opções de investimento em bolsa de valores, através de fundos de investimentos de bancos de varejo, clube de investimentos e corretoras de valores (conhecido como Home Broker) que é uma ferramenta on-line, na qual se…

Bebidas das Américas (Ambev). 10 9.3 Governanças corporativas Alpargatas 11 9.4 GOVERNANÇAS CORPORATIVAS Embraer 12 9.5 Governanças corporativas PETROBRAS 13 9.6 Governanças corporativas Vigor 14 9.7 Governanças corporativas Organizações Bradesco 15 9.8 Governanças corporativas Souza Cruz 16 9.9 GOVERNANÇAS CORPORATIVAS EMPRESA AREZZO 17 9.10 GOVERNANÇAS CORPORATIVAS MARCOPOLO S.A. 17 10. CONCLUSÃO 18 11. Referencia Bibliográfica 18 RESUMO Buscamos conceituar os principais…

01/07/2007 - Juros sobre o capital próprio http://www.pontodosconcursos.com.br/pro ... 71&idpag=1 (http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=5&art=3371&idpag=1) Juros sobre o capital próprio Conforme dispõe a legislação fiscal (artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95), a pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados individualizadamente a…

pretendem realizar operações em um mundo globalizado devem verificar a tributação dos lucros que pretendem auferir com a sua atuação nos diferentes mercados que se apresentam. Nesta linha, ainda deve a empresa se preocupar com as condições de mercado e com a situação política e social, além da segurança jurídica ofertada por cada país, resultando assim na eleição de um determinado país e a na maneira de atuação a ser desenvolvida. Forte nestas premissas, é importante examinar o papel…

Resumo da Pesquisa Lei Sarbanes -Oxley. O presente artigo procurar demonstrar a forma de adequação da Lei Sarbanes Oxley (SOX) em relação aos investimentos nas empresas de Capital Aberto na NYSE, e seus efeitos nos níveis de transparência no mercado de ações. Destacando que no final da década de 90, o mercado de ações norte-americano foi afetado de forma significativa por um período de crise de credibilidade no mercado, devido a graves manipulações nas demonstrações contábeis de grandes…

Faculdade de Educação Superior do Paraná Curso: Ciências contábeis Rozenilda FLUXO DE CAIXA: ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Curitiba 2014 Faculdade de Educação Superior do Paraná Curso: Ciências contábeis Rozenilda da Luz dos Santos FLUXO DE CAIXA: ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Trabalho da…

brasileira, em especial na balança comercial, no período de 2003 - 2006, correspondente ao primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, seguido da estruturação do balanço de pagamentos e dos regimes cambiais existentes. A metodologia usada foi única e exclusivamente de fontes bibliográficas, tais como, livros, revistas especializadas, sites especializados, artigos científicos, etc, em que os dados coletados foram de fontes secundárias. Para atender o objetivo proposto, o…

Artigo - Federal - 2004/0758 Soluções para o problema da Bitributação Internacional frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro Valter Pedrosa Barretto Junior* 1. Importância do estudo do tema Nos dias de hoje, em que a globalização e a formação de blocos regionais nos molde da União Européia são realidades, cresce sobremaneira a importância do estudo do tema da bitributação internacional. A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos estrangeiros quase que…

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS É UMA FORMA CONSTITUCIONAL E JUSTA DE SE REDISTRIBUIR A RENDA?1 LUCAS LEAL BRAGA2 cÉSAR RICARDO QUARESMA3 FERNANDA4 RESUMO O presente trabalho traz em voga discussão acerca da viabilidade jurídica, econômica e política do Imposto sobre Grandes Fortunas. Obviamente o presente artigo não pretende de forma alguma esgotar por completo o tema, devido à sua grande complexidade; envolvendo, inclusive, diferentes áreas de estudo. A motivação da pesquisa é a…