Artigo Científico Usucapião

matéria de registros públicos pode ser feita em instância administrativa, cujos interessados, nesse caso, necessariamente serão encaminhados às vias contenciosas. Uma exceção a essa regra, como veremos adiante, é a norma do parágrafo nono do novo artigo 213 da LRP, que permite alteração de divisas entre dois confrontantes por meio de escritura pública. A maior modificação decorrente da nova norma legal é o deslocamento da competência para análise e decisão, que saiu da esfera do…

*quanto mais é exercido mais forte o direito real se torna, através da ostensibilidade, ou seja, a sociedade sabe. Exercer o direito obrigacional é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo. - usucapião: DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. - sujeito passivo: DR: absoluto (toda a sociedade)…

para você da propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação…

*quanto mais é exercido mais forte o direito real se torna, através da ostensibilidade, ou seja, a sociedade sabe. Exercer o direito obrigacional é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo. - usucapião: DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. - sujeito passivo: DR: absoluto (toda a sociedade) ERGA…

........................................11 1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é apresentar uma análise do conceito de bens, e suas devidas classificações. Em nosso Código Civil esse tema é apresentado nos artigos 79 á 103. O Código Civil de 1916 não distinguia bem de coisa, ora usando uma expressão ora usando outra, já no Código Civil atual evitou-se o uso da segunda expressão. Bem em sentido filosófico é tudo aquilo que satisfaz as necessidades humanas.

efeitos e implicações da prescrição e da decadência, disposições legais sobre a prescrição, causas impeditivas e suspensivas e interrupção da prescrição, prescrição e decadência no código civil de 2002. A prescrição e a Decadência são encontradas nos artigos 189 ao 232 da parte geral do CC de 2002. O trabalho visa atingir a diretriz proposta, esclarecendo as questões supracitadas, dividido em onze subtítulos. 2 – CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA A doutrina aponta a…

Revisão Filosofia 1-O que estabelecem os artigos 1º e 2º do Código Civil, definindo o que significa “ordem civil”. Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de eu corpo, nome,imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade

Em relação aos institutos da prescrição e decadência, vale ressaltar que o decurso de tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos.  Duas são as espécies de prescrição: a) Extintiva b) Aquisitiva, também denominada USUCAPIÃO.  O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito.  No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina

POLITÉCNICO JEAN PIAGET DE BENGUELA ENSAIO DE UM TRABALHO CIENTÍFICO TEMA: - DIREITO DE PROPRIEDADE NO CONTEXTO ROMANO E ANGOLANO ESTUDANTE: - SAMUEL DOMINGOS FERNANDO LICENCIATURA: - DIREITO OPÇÃO: - JURÍDICO FORENSE ORIENTADOR: - Dr. Manuel Kalenga BENGUELA, 2013 INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO JEAN PIAGET DE BENGUELA ENSAIO DE UM TRABALHO CIENTÍFICO TEMA: - DIREITO DE PROPRIEDADE NO …

98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. 2. Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).