Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. 1.2 - Expropriação de patrimônio A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. Por intermédio de normas jurídicas dessa espécie, o Estado pode suprir as necessidades da sociedade; cumprir com o denominado bem comum. Em outros termos, o Estado se supre das economias privadas com o intuito de atender às necessidades públicas. …

PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em tributar sobre o patrimônio do contribuinte, como forma de manter a máquina estatal ativa em seu funcionamento. No entanto, é necessário…

políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Fundamentação Legal: Imunidade de Impostos: Constituição Federal – art 150, VI “c” Imunidade de Contribuições Sociais: Constituição Federal, art. 195, § 7º A nossa carta magna, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, estabelece a imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de…

confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação pública e o antigo tributo taxa de iluminação pública. Expõe os motivos da constitucionalidade daquele tributo, seu fato gerador, sujeito passivo e legislação e esclarece a questão da inconstitucionalidade desse tributo, os motivos para que este tenha sido extinto da legislação brasileira hodierna. Fundamenta-se na doutrina, na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, artigos e notícias. Palavras-chave:…

industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por encomenda. O trabalho tem lastro no método cientifico dedutivo, em pesquisa bibliográfica constituída por livros e artigos científicos, legislação, precedentes judiciais e sumulas. Existe uma relativa dificuldade em identificar diante de casos concretos, em quais fatos geradores que são espécies de…

características que a mesma encontra-se inserida. O enerredo do texto foi construído com base no artigo científico da Srª Patrícia, postado na internete no site Aprenda Triburário, em setembro de 2008. 2 COMPTÊNCIA TRIBUTÁRIA Tem como funcionalidade a criação de tributos (impostos), sendo um poder conferido pela Constituição Federal á União, aos Estados membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Tendo como responsabilidade do legislador em determinar quais tributos cada ente…

INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo abordar a forma de aplicação e arrecadação dos impostos municipais, O motivo da pesquisa foi optar pelo tema abordado partiu de alguns conteúdos estudados no decorre do curso, os quais levou a realizar pesquisa, e dentro desse contexto, surgiram curiosidades sobre o quadro atual do município, relacionados a arrecadação de impostos municipais, dentro desse aspecto, surgiu algumas interrogações que trouxeram dúvidas, sobre a forma de…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário abertura informações sobre a disciplina apresentando a disciplina objetivo e conteudo bibliografia professores-autores Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário unidade 1 - conceituação de tributo 1.1 - direito tributário 1.2 - expropriação…

A IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Júlio César Zanluca Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal…

estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” A norma tributária contém, fundamentalmente, um…