Art Marcio Luis

Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença proferida por este MM. Juízo, nos autos de ação de BUSCA E APREENSÃO, movida em face de JOSE J PAULOWSKI, fazendo–o pelas razões que seguem anexas, as quais deverão ser remetidas para o Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 19 de março de 2014 ANDREA HERTEL MALUCELLI OAB/PR 31.408 MARCIO…

de Trânsito – Competência municipal e concorrentes estaduais. DENATRAN Ministério das Cidades Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministro Marcio Fortes de Almeida 1 EQUIPE TÉCNICA Câmara Temática do Esforço Legal /2010 Coordenadora Flora Maria Pinto - DENATRAN Membros Dilson de Almeida Souza Meyre…

Orfileno Gomes, s/nº, Centro, São José dos Basílios-Ma, por seus advogados ao final assinados (doc. 01), com endereço para receber intimações (art. 39, I, do CPC) na Rua dos Ipes 29 – QD-29 – Renascença I, São Luís (MA), CEP. 65.076.250, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO o que faz, com arrimo na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, pelos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados, requerendo ab initio seja, a petição inicial rejeitada,…

clonagem, há que primeiro entender a etimologia da palavra clonagem: “Em grego o termo Klôn referia-se a pequenos ramos, broto de um vegetali”. Actualmente o termo deixou de evocar a horticultura para significar a manipulação da vida animal. E segundo Luís Archerii (2006): “A clonagem dá-se na natureza a uma variedade de níveis e significa sempre o processo que conduz à formação de duas ou mais entidades biológicas geneticamente iguais. Essas entidades poderão ser genes, células ou…

de 1841 foi promulgado Decreto-Lei alterando a Constituição do Império, sendo então criada a Justiça. O artigo 18 deste Decreto Lei aboliu simples e definitivamente o inquérito policial como forma de investigação preparatória da ação penal. Marcio Luis Chila FREYESLEBEN em sua obra afirma que em 3 de dezembro de 1841 foi criado o inquérito policial, não com este nome, que só seria regularizado em 20 de setembro de 1871, mas que aquele decreto lei dava obrigações aos Chefes…

ARAUJO MIRANDA; CLODOMIR MARTINS FILHO; ELIEZER MARCIO SANTOS ARAUJO E CARLINDO SANTOS ARAUJO, (HERDEIROS LEGITIMADOS DO RÉU CLODOMIR ARAUJO MARTINS, JÁ FALECIDO), todos requeridos na ação civil pública de improbidade administrativa epigrafada que lhe move o e. Ministério Público do Estadual, por sua advogada com instrumento de mandato incluso (doc. anexo), vêm respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar a presente DEFESA PRÉVIA com supedâneo no art. 17, § 7°, da Lei federal n.°…

construir unidades prisionais federais, apoiar os estados e manter as penitenciárias de segurança máxima, além de criar o regime disciplinar diferenciado. Essas decisões vieram, em especial, de dentro dos presídios e, comandado com a liderança do preso Luís Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e da violência contra autoridades judiciárias. 2.1.1 A LEI 10.792/2003 A intenção era fortalecer o que, na prática, parecia se conferir como indispensável. O Governo Federal…

AMBIENTAIS 16.1- Período 16.2- NIT 16.3- Registro Conselho de Classe 16.4- Nome do Profissional Legalmente Habilitado 01/01/1998 a 31/12/2000 - CREA – 036.133-D/SP LYDIO FLORA JUNIOR 01/10/2001 a 01/08/2008 100.7117621-4 CREA – MG:56.948/D MÁRCIO SIQUEIRA 14/09/2011 A ATUAL 123.22244.25-4 CREA – MG-65722/D CLAUDINEI DE SOUZA III – SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA 17- EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da NR-07) 17.1- Data 17.2-…

DO STF CASO “MENSALÃO” 1. INTRODUÇÃO Desde sua divulgação pela mídia no ano de dois mil e cinco, o esquema de compra de votos parlamentares, também conhecido como “mensalão”, foi o maior escândalo político no Brasil durante a Presidência de Luís Inácio “Lula” da Silva. Após denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, e aceitação pelo Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal inicia a apuração dos fatos apresentados. Concluída no ano de dois mil e onze

SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NO PRAZO DE 15 9002003-40.2014.8.21.3001(CNJ) - FABIO CRISTALDO DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA COMO ALVES ( MARCELA CARDOSO DA SILVA ) X SISTEMA DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC... FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA- ALVORADA III - SPE LTDA ( SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ). AUDIÊNCIA TRANSFERIDA PARA O DIA 17/12/2014, ÀS 9001249-98.2014.8.21.3001(CNJ) - MS PASSOS 19:15HORAS. TRANSPORTES LTDA (…