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da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

E OS PRINCÍPIOS CONFLITANTES O sigilo bancário sempre foi tratado no Brasil como um dogma e visto como direito absoluto, protegido com a bandeira do direito a privacidade e inviolabilidade dos dados pessoais, correspondentes no dispositivo do Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição de 1988. Em detrimento desses princípios resguardos pela Constituição vigente é que se criou uma das questões mais polêmicas no país entorno da Lei Complementar nº 105/2001 que vem permitir a quebra do…

produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim, Eduardo Amida Alvim, Jamcs Macios, 2. cd. 2. tir., 1995. 9. Contratos de adesão e contratos de consuma, Renata Mande!baum, 1996. Dados Internacionais de Catalogação na Pub1icaç~o (CII") (Câmara…

aplicação deve servir ao Ministério Público para reflexão, já que é seu mister constitucional diligenciar no sentido de garantir o exercício de direitos por parte deste público, cuja proteção é a prioridade absoluta da República, nos termos do disposto no art. 227 da Carta de 1988. Destarte, um dos escopos do presente Manual é o de se transformar em singelo instrumento para que tais lacunas sejam preenchidas mediante a atuação destemida do Promotor de Justiça, porém mais articulada e…

1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O legislador foi incisivo e não deixou dúvidas: o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o

beneficiou-se com as melhorias e, opor-se ao pagamento das despesas cobradas, configuraria locupletamento, vedado pelo sistema jurídico brasileiro." (JTACSP - LEX - 156/67). "A questão de se cuidar de loteamento fechado, e não de condomínio (Lei 4.591/64 e arts. 623-634 do CC), é irrelevante para o deslinde da questão. Trata-se de direito obrigacional, tanto que na escritura pública de compra e venda consta a obrigação do comprador de se sujeitar às decisões, da sociedade,…

denomina a doutrina de responsabilidade pro solu to ou no me m veru m ou in veritas nominis. í Entenda por garantir a existência, assegurar a titularidade e a vali- 1 d a d e d o cré d ito . N ã o é cr�e l q u e algu é m ced ª ªlgo q u e ine x i ste ! (art. 295 do CC). -�� · __ ____ � -= -- �__ _ __ __ � ___- _ _, __ __ � - _ _ ___ · j _ • __ J __ QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor si ntetiza e memoriza m ais facilmente os principais…

................... ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil e a regra estática do art.333.............................. ................ 77 5.2. Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ................................ 82 6. As peculiaridades do ônus da prova no processo do trabalho ............................

apresentada no item 1.2. Além desta atualização, acrescentei o procedimento de reversão de perdas por impairment e diversos exercícios de concursos de 2010, 2011 e 2012, que abordaram as alterações na contabilidade introduzidas pelos pronunciamentos do CPC. Cabe destacar que introduzi exercícios em todos os capítulos, em especial nos capítulos 6 (Instrumentos financeiros), 8 (Impairment) e 18 (DFC), levando nosso livro a ter mais de 500 exercícios resolvidos, com todas as assertivas…