Art Comentado 517 Cpc

estrangeiro ..................................... 14.8. O importador . ................................................................. 14.9. Autorização governamental ............................................ 14.10. A impropriedade do § 1º do art. 12 do CDC .................. 14.10.1. Contradição ....................................................... 321 321 322 322 323 324 325 326 328 328 328 329 329 329 16 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 16…

esboçam através de princípios insculpidos na Constituição, sendo exemplos: Princípio da legalidade (art. 5º, II); liberdade (art. 5º, IV, VI, IX, XIII, XIV, XV, XV I, XV II, etc.); inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV); juiz e promotor natural (art. 5º, XXXV II e LIII); devido processo legal (art. 5º, LIV); c ontraditório (art. 5º, LV); publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX, e 93, IX) etc. Já as garantias fundamentais específicas, são as…

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

denominada stipulatio. 8 Caio Mario. Lesão nos Contratos. Pág. 9. “... Todos, porém, genericamente batizados de conventiones, expressão que revive em Pothier, como gênero, do qual o contrato é uma espécie, como ainda no nosso Teixeira de Freitas (art. 1.830 da Consolidação).” 9 Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. pág 365. “A solenidade dava força às convenções. Cada uma dessas convenções, sob certas formalidades,…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu, precipuamente, para atender a necessidades – com mais clareza identificadas – a partir do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Como premissa dessa iniciativa, as entidades parceiras – ABRASCA, APIMEC Nacional, BM&F BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON – concluíram que o Brasil precisava fazer o seu “dever de casa”

tais quais, intervenção mínima, adequação social, legalidade, insignificância, ofensividade, proporcionalidade, necessidade. Em nosso ordenamento jurídico as causas extintivas de punibilidade estão previstas no artigo 107 do Código Pena, in verbis: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 33/976 IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma…

inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade ................................................................................................ 219 2.4. A participação judicial ambiental direta e a ação civil coletiva fundada na garantia do art. 5º, XXXV, da CF ................................................................................................................................ 222 3. Síntese conclusiva da participação judicial ambiental direta no direito…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…