Direito

significa que não existam documentos escritos. Entretanto, estes não estão reunidos num único instrumento, codificado e sistematizado, mas sim, decorrem da praxe, dos usos e costumes. 4 QUANTO AO CONTEÚDO A) material: é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do estado, tais como, separação de poderes, organização do estado e os direitos fundamentais. B) formal: é aquela que não cuida apenas das normas substanciais, mas também das questões procedimentais, para alguns denominam-se “constituições procedimentais”. As constituições formais ( a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) nos revelam o poder normativo dos preceitos nela contidos, bem como, a supremacia de suas normas. 5 QUANTO À ORIGEM • A) promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas, suas normas são submetidas a debates e aprovação. • B) outorgadas: são aquelas ditas, por impostas, ou seja, decorrem do poder concentrado na autoridade de um ditador, imperador, presidente, junta governista etc. Não há participação popular na sua elaboração 6 QUANTO À RIGIDEZ • A) imutáveis: são aquelas que, como o próprio nome diz são intocáveis, ou seja, não admitem nenhuma alteração no seu texto original. Não são admissíveis em nosso dias. • B) rígidas: são constituições que admitem a mudança em seu texto original, mas estabelce um procedimento especial e rigoroso de controle para sua mudança. A Constituição brasileira de…

objetivo principal demonstrar a existência de um paradoxo que marca o tratamento dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o…

(1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial…

01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 2ª Edição …

qual a peça prática ou instituto jurídico que a questão requer. Da mesma forma, a identificação das peças possíveis e aplicáveis a determinado caso concreto dependerá, se for essa a hipótese, da identificação da espécie de prisão cautelar a que se submete o indiciado ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a qualquer tempo:…

da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de exercício e limites do poder político” (J.H. Meirelles Teixeira, Curso de Direito Constitucional, p. 77 e 78.) – momento atual. Além disso, grande parte dos doutrinadores, como Peter Häberle e Carlos Alberto Siqueira Castro, vem destacando a idéia de uma constituição aberta, no sentido de que ela possa permanecer dentro do seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa. Levam em consideração que a…

normas fundamentais da organizao de determinado Estado. So populares as que se originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988). Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824, 1937, 1967 e 1969). Rgida a somente altervel mediante processos,…

providências em caso de crise; e p) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas, notadamente pela criação de divisões especializadas pela sua empresa, para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas de segurança privada. 3. PÚBLICO ALVO O público alvo do CFV será composto pelos candidatos regularmente inscritos, após o preenchimento dos requisitos mínimos previstos em lei e, especialmente, nesta Portaria. 4. ORGANIZAÇÃO O CFV funcionará de acordo com as disposições…

condicionada pela realidade é também condicionante desta. Classificação das Constituições. Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou populares, votadas, promulgadas, dogmáticas) – é feita por representantes do povo; eleitos para o fim específico de elaborar a Constitu-ição. Constituições outorgadas ou impostas: ao povo, contra sua vontade. Espécies: Cesaristas: submetidas a plebiscito ou referendo. Pactuadas ou pactuais: aquela fruto de um pacto entre o rei e a…

deixar de expressamente agradecer a dois grandes mestres. Em primeiro lugar (/adies first... ) , à amiga Noêmia Garcia Porto, por tudo e por ter­ -me dado a honra de dialogar sobre grandes temas do direito constitucional. Em se­ gundo, ao grande mestre Cássio Juvenal Faria, por tanta credibilidade depositada neste estudo, o que, para mim, é um grande orgulho! Simplesmente, o meu muitíssi­ mo obrigado... Tio Beta, Tia Christina, Li e Bruno, obrigado por estarem juntos neste meu pro­…