Art 4º Ldb 9394 96

ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas (...) (CLT, art. 389, p.51). * Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.(CLT, art. 396, p.52). * Pela infração de qualquer dispositivo deste…

sobre a importância da educação para crianças de zero a seis anos, por isso esse relatório de observação serve como um instrumento significativo para a prática de sala de aula. Que foi realizada no Colégio Evangélico Vida Nova estágio obrigatório do 4º semestre, total de 40 horas de observação, na turma do Grupo 4, com crianças de três e quatro anos. A turma possui 14 crianças, para uma professora regente e uma auxiliar. Através da observação feita durante essas 40 horas, foi possível…

República (1889), se estabelece a separação entre Igreja e Estado, é garantido à liberdade de culto e o reconhecimento da diversidade religiosa. Contudo, o Ensino Religioso continuou sendo, na prática, o ensino da religião cristã católica. A partir da LDB nº 9394/96 em seu Artigo 33, modificado pela lei 9475/97 que garante o ER nas escolas públicas trouxe mudanças significativas na concepção do Ensino Religioso. Desta forma o ER passou a ser pensando numa relação pedagógica,…

se tem a possibilidade fundamentada de o homem transformar a forma atual de organização social, portanto também da forma escolar de ensinar-aprender. A própria legislação determina que a responsabilidade de educar não é exclusiva do Estado. A nova LDB responsabiliza a Família, a Sociedade Civil e o Estado. Entende-se que esta responsabilidade deve ser definida com mais clareza e objetividade, no bojo da discussão de um Projeto Educacional mais amplo e em níveis de abrangência diversos.…

VALPARAÍSO DE GOIÁS 2015 INTRODUÇÃO A LBD – Lei de Diretrizes e Bases- conhecida também como Lei Darcy Ribeiro, senador responsável pela aprovação do texto, sancionada em dezembro de 1996 (Lei nº 9.394). Como diz o autor Pedro Demo em seu livro A nova LDB: ranços e avanços: há ranços, como a avanços, ainda que no fundo, tenhamos a opinião de que os ranços continuam predominando. A lei tem suas características positivas pois ela é capaz de favorecer avanços no que diz respeito a…

voltada para o pleno desenvolvimento do aluno, preparando-o para a sua cidadania e qualificando-o para o trabalho, aliando-se assim, ao conceito de Educação que reza a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB – 9394/96. Diversas Leis normatizam, estabelecem e dão diretrizes à educação brasileira subsidiando a atuação do professor na educação formal. Documentos oficiais são criados para unificar um currículo mínimo para a educação nacional, com propostas de

para a educação “Lei de Diretrizes e bases da educação Brasileira” (LDB), abrindo um amplo leque para a prática docente, na tentativa de unificar normas e delegar autonomia aos administradores escolares, docentes e alunos, atingindo não só os educandos, mas a sociedade. Essa lei federal foi referida pela carta magna, LDB, regulamentada cujo nº9394 de dezembro de 1996, entrando em vigor em 1997, com uma visão altamente flexível. A LDB é composta de nove títulos, cinco capítulos e cinco…

direito à diferença. No Brasil estes direitos se configuram, principalmente pela Constituição Federal de 1988, e LDB 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que passam a garantir, além do direito aos grupos étnicos de permanecerem como índios, que a escola seja um instrumento de transmissão dos conhecimentos tradicionais indígenas. Assim se refere o Art. 210 da Constituição Brasileira, Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino…

muito e comunicando-nos constantemente. (MORAN, 2000, p. 61) 1.2 A LDB E O ENSINO A DISTÂNCIA NO BRASIL O Brasil, por ser um país de dimensões continentais, com diferenças culturais e econômicas, possui muitas dificuldades estruturais para a oferta de ensino presencial. Com o objetivo de democratizar o acesso à Educação e ao conhecimento no Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n º 9394/96) promulgada em 20 de dezembro de 1996 prevê a implantação…

por meia da LDB 5.692/71 consolidando as características do sistema que se mantem até hoje: concentração da oferta do ensino rural, nos municípios, e um forte predomínio da municipalização das matriculas. Revogada pela Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (LDB). Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º…