Art 306 Da Lei Nº 9 503

Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 modificada pela IN nº 72/2013, das Decisões Normativas TCU nº 127, 129 e 132/2013, da Portaria TCU n º 175/2013, da Norma de Execução CGU 01/2013 aprovada pela Portaria CGU 133/2013. Brasília – DF, 2014.…

consentimento 5.4 – Entrada em vigor 5.5 – Tratado em vigor 5.6 – Extinção dos tratados Capítulo 6 – Direito Internacional Humanitário Capítulo 7 – Direito Internacional do Meio Ambiente Capítulo 8 – Direito da Guerra e Solução de Controvérsias Capítulo 9 – Relações Diplomáticas e Consulares Capítulo 10 – Nacionalidade e Estatuto Jurídico do Estrangeiro Capítulo 11 – Direito do Território Capítulo 12 – Responsabilidade Internacional 3 1001 Questões Comentadas – Direito…

contábeis do Grupo. Aquelas áreas que requerem maior nível de julgamento e têm maior complexidade, bem como as áreas nas quais premissas e estimativas são significativas para as demonstrações financeiras consolidadas, estão divulgadas na nota explicativa nº 3. 10 EVEN Construtora e Incorporadora S.A. a) Demonstrações financeiras consolidadas As demonstrações financeiras consolidadas foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e também de acordo com…

REVISTA DE TEXTO FUNDAMENTALSOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 18, Nº 36: 147-174 JUN. 2010 DIPLOMACIA E POLÍTICA DOMÉSTICA: 1 A LÓGICA DOS JOGOS DE DOIS NÍVEIS Robert D. Putnam RESUMO A política doméstica e as relações internacionais com freqüência são inextricavelmente vinculadas; todavia, as teorias existentes (particularmente as estatocêntricas) não levam adequadamente em considerações tais vínculos. Quando os líderes nacionais devem obter as ratificações (formais ou informais)…

............................................................................................................. 92 iii III.8. A ESTABILIZAÇÃO DO CONTRATO VICIADO E DOS SEUS EFEITOS ...................................................... 94 III.9. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (OU OUTROS PRAZOS EXTINTIVOS) ...................................................... 99 III.9.1. A prescrição no Direito Administrativo…

LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968) INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI N.º 3.531 TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade

jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (Sª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. jus Podivm) e Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. jus Podivm)." COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO ADMINIS RATIVO Revisada e atualizada, de acordo com as recentes questões, decisões jurisprudências, além de alterações normativas, dentre elas: Leis federais nº 12.881/2013 e nº…

autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda Gemas............................................................................................................................................ 9 PARTE I – PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

PRELIMINARES (arts. 1o e 2o) TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA f Capítulo I - Disposição Geral (arts. 3o e 4o) Capítulo II - Do elenco tributário (art. 5o) m Capítulo III - Das limitações do poder de tributar do Município (art. 6o) TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Capítulo I - Do fato gerador, da incidência e não-incidência (arts. 7o a 11) Capítulo II - Do sujeito passivo (arts. 12 a 14) Seção I - Contribuinte…

informação de não possuírem telefone, sendo essas entidades/unidades locais basicamente de áreas rurais e distantes de centros urbanos. 3 O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - Cneas, previsto no inciso XI do Art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei no 8.742, de 07.12.1993), é um instrumento de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que tem por objetivos monitorar e reconhecer as ofertas socioassistenciais prestadas por entidades…