Art 306 Da Lei Nº 9 503

penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade. 4.…

venda - Internacional (4) Média das exportações e dos preços internos de transferência do E&P para o Abastecimento. (5) Preço interno de transferência do E&P para o Gás e energia. 3. Volume de Vendas Mil barris/dia Exercício ∆% 2010 2009 809 740 9% Gasolina 394 338 17% Óleo combustível 100 101 -1% Diesel 28 33 (5) 29 33 (4) Nafta 167 164 2% 1,03 1,23 (0,20) 0,23 0,61 (0,38) GLP 218 210 4% EBITDA não é um indicador calculado de acordo com os…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

escravo e corporações de arte e ofício no Brasil. 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego. 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil. 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil. 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL Professores orientadores: Professor Titular Antonio Junqueira de Azevedo (janeiro/2007 a novembro/2009) Professor Associado Claudio Luiz Bueno de Godoy (novembro/2009 a março/2010) Aluno: Bruno Oliveira Maggi Nº USP 3509764 São Paulo – 2010 Ao Professor Junqueira (in memoriam), que tanto me ensinou. Aos meus pais, que tudo me deram. Ao meu irmão e amigos, que sempre me apoiaram. RESUMO MAGGI, Bruno Oliveira. O cartel e seus…

FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS; Margarita Victoria Rodríguez e Jorismary Lescano Severino ............................................................................................................ 306 O FUNDEB E A EDUCAÇÃO INFANTIL: PERSPECTIVAS ATUAIS; Maria Aparecida Nunes Pereira, Cândida Maria Santos Daltro Alves e Viviane Drumond .... 326 VIII Centro de Estudos Educação e Sociedade, Campinas, 28 de fevereiro, 01 e 02 de março…

significa que de acordo com a Lei Constitucional da República de Angola a administração do país seja efectivamente descentralizada e desconcentrada” e que “Autoridades provinciais devem ter autonomia na matéria administrativa, financeira, tributária e econômica”. A Constituição de 1992 estabelece (art. 145-7) que “A organização do Estado no nível local compreende a existência de governos subnacionais (autarquias locais) e estrutura administrativa local”. De acordo com a Lei…

PARECER Nº 1.741, DE 2010 Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. A Comissão Diretora apresenta a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. Sala de Reuniões da Comissão, em 15 de dezembro de 2010. 2 ANEXO AO PARECER Nº 1.741, DE 2010. Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

muito observada no âmbito das relações de emprego, espécie de discriminação baseada no sexo e forma voraz de se ofender a dignidade humana. Trata-se de um tema polêmico e controvertido do direito, cuja atualidade se mostra pela recente introdução da lei n.º 10.224/2001 em nosso ordenamento jurídico. Nosso estudo propõe-se a abordar não apenas a insuficiente legislação no direito pátrio, mas também analisar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto a fim de…