Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

56 7.1.2 Defeito Mecânico............................................................................. 57 7.1.3 Acidentes Provocados por Fatos Naturais...................................... 58 8. A VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CTB COMO FONTE GERADORA DE RESPONSABILIDADE......................................................................... 59 9.8. Dever como Fonte do Mal Decorrente dos Acidentes de Trânsito 60 9. CAUSAS DETERMINANTES DE…

Cada rito tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc perceber novas teses. Ex.: Tício caloniou o Mévio que ofereceu queixa-crime. O juiz aceitou a queixa-crime e citou imediatamente Tício. - Crime: art. 138 c/c art. 141 (6m a 2ª +1/3) - Ação penal: privada - Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento…

Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena – Regime semiaberto Informativo 670 do STF. Artigo 33, §2º, alínea b do código Penal. PEDIDOS…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

de drogas (art. 28 e 29).................................................................. 57 4.3.2 Do tráfico ilícito de drogas e formas equiparadas (art. 33) ............................... 67 4.3.3 Do tráfico de maquinários (art. 34) ................................................................... 75 4.3.4 Da associação para o tráfico de drogas (art. 35).............................................. 77 4.3.5 Do financiamento ou custeamento para prática do tráfico de drogas…

..................................................................................................................................... 55 ................................. 62 – .................................................................. 62 Art 7º, CP:.............................................................................................................................................. 62 “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:”............................

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

punir). Direito Penal Subjetivo – É o direito de punir do Estado. O direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57 do Estatuto do Índio (L 6.001/73) Art. 57, Lei 6.001/73 - “Será tolerada pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer

...................................... Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde ........................... 71 72 72 74 78 79 79 80 80 86 88 11. Perigo de contágio venéreo ....................................................... 12. Perigo de contágio de moléstia grave ......................................... 13. Perigo para a saúde ou vida de outrem....................................... 14. Abandono de incapaz…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…