Art 301 Ao 320 Cp

A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. - subdivisão dos crimes…

continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput). Crimes condicionados: são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da punibilidade); Crimes incondicionados: os que não subordinam a punibilidade…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput). CRIMES CONDICIONADOS: são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da punibilidade); CRIMES INCONDICIONADOS: os que não subordinam a punibilidade a tais fatos.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. .............................................................................................................................................. Dos Benefícios Subseção I - Da aposentadoria por invalidez Art. 201. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para…

do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação…

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

Poder Judiciário, o Garante o direito (individual) à ação e ao processo (CF-88, art. 5°, XXXV),  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” O direito processual está regulado em lei federal; É competência de a União legislar sobre essa matéria (CF-88, art. 22, I); Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF-88, art. 24, XI); o Competência dos Estados para legislar:  São atribuições…

Essas p r o i b i ç õ e s aplicam-se t a m b é m ás características gráficas da obra e á sua editoração. A v i o l a ç ã o d o s direitos autorais é punível c o m o c n m e (art. 1 8 4 e parágrafos, do C ó d i g o Penal), c o m pena de prisão e multa, con|untamente c o m b u s c a e apreensão e i n d e n i z a ç õ e s diversas (arts. 1 0 1 a 1 1 0 da Lei 9 . 6 1 0 , de 1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 , Lei d o s Direitos Autorais). I m p r e s s o no BrasÜ [01 - 2 0 1 1 1 U n i v e r s i t á r i o…

1 DIREITO CIVIL VI – 1º semestre de 2015 Obs.: ESTE MATERIAL FOI UTILIZADO PELO PROFESSOR EM SALA DE AULA E ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS POR SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua…