Art 301 Ao 320 Cp

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

3.9 VALIDADE DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO,11 3.10 PREÇO DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA,11 3.11 AVALIAÇÕES APRESENTADAS POR MEIO DE LAUDO TIPO COMPLETO,11 3.11.4 AVALIAÇÕES PARA GARANTIA OU RECEBIMENTO EM DAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ENQUADRÁVEIS NA ATIVIDADE A-301, COM ÊNFASE PARA AS ATINENTES ÀS OPERAÇÕES COMERCIAIS, EXCETO AVALIAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS URBANOS NO ÂMBITO DAS ANÁLISES DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO,12 3.11.5 IMÓVEIS COM PASSIVO AMBIENTAL NAS AVALIAÇÕES APRESENTÁVEIS ATRAVÉS DE LAUDO TIPO…

mas meramente encontrado em poder do objeto furtado. A expressão "logo depois" deve ser analisado no caso concreto, em geral de acordo com a gravidade do crime, para se dar maior ou menor elastério a ela. 1.2. Sujeitos do Flagr ante: O artigo 301 do Código de Processo Penal trata do tema da seguinte forma: a) Sujeito ativo. Refere-se ao autor da prisão: - Flagrante obrigatório (também chamado de compulsório ou necessário): significa que as autoridades policiais e seus agentes têm o dever

RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2. Classificação 317 18.2.1. Natural e civil 317 18.2.2. Biológico ou consangüíneo 318 18.2.3. Linha reta 318 18.2.4. Linha colateral, transversal ou oblíqua 319 18.2.5. Grau 320 18.3. Afinidade 321 19. FILIAÇÃO 325 19.1. Filiação e reconhecimento dos filhos 325 19.2. Visão histórica 326 19.3. Tentativa conceitual 328 19.4. Planejamento familiar 331 19.5. Presunções de paternidade 331 19.6.…

Manoel Alves Branco, também infrutífera. O Tribunal de Contas foi criado através do Decreto-lei nº 966-A, logo no início da República, por iniciativa de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda. Logo após, a Constituição de 1891 contemplou no seu art. 89: “é instituído um tribunal de contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste tribunal serão nomeados pelo Presidente da…

RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2. Classificação 317 18.2.1. Natural e civil 317 18.2.2. Biológico ou consangüíneo 318 18.2.3. Linha reta 318 18.2.4. Linha colateral, transversal ou oblíqua 319 18.2.5. Grau 320 18.3. Afinidade 321 19. FILIAÇÃO 325 19.1. Filiação e reconhecimento dos filhos 325 19.2. Visão histórica 326 19.3. Tentativa conceitual 328 19.4. Planejamento familiar 331 19.5. Presunções de paternidade 331 19.6.…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…