Art 286 Do Código Civil Comentado

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à…

Juizados Especiais Cíveis; Ação de execução por título executivo extrajudicial; Lei 9.099/95; Garantias Constitucionais. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos Inc. – inciso nº - número LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CPC – código de processo civil CC – código civil JESP – juizados especiais Sumário 1…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

jurídica da empresa conforme adotada pelo Direito de Empresa brasileiro e, a partir daí, aprofundar os estudos especificamente da empresa agrária, principalmente para aferir quais foram as inovações jurídicas que surgiram com a vigência do Código Civil de 2002, bem como os correspondentes reflexos para o Direito Agrário brasileiro que, atualmente, tem na referida empresa agrária o seu principal instituto. PALAVRAS-CHAVE: Teoria jurídica da empresa. Empresa agrária. Empresário…

crime 19 Tipicidade 19 Antijurídico 19 Culpabilidade 20 DA APLICAÇAO DA PARTE GERAL DO CP AOS CRIMES DA INTERNET 24 DA TIPIFICAÇÃO APLICÁVEL PRESENTE NO CÓDIGO PENAL DEVIDO A LACUNA LEGISLATIVA 26 Tipificações aplicáveis ao crime na internet 26 COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PODER JUS PUNIEND 40 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET 44 Comentário Doutrinário do Professor: 45 Nexo de causalidade 46 Teoria da causalidade Material 47 Teoria subjetiva 48

Compartilhada 3.1. Vantagens e desvantagens da guarda compartilhada 3.2. Guarda compartilhada de acordo com a Constituição Federal 3.3. A mediação como forma de instituição da guarda compartilhada 3.4. Estatuto da criança e do adolescente na visão do Código Civil Conclusão Referências Bibliográficas Capítulo I 1. Família Ao tratar de um tema como o direito de família, há que se pautar no sistema positivo em que estamos inseridos; mas, primeiramente, relembrar-se…

868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental............................................................................................... 79 7 2.5 A previsão do…

hoje é comum ouvir que determinado delito bárbaro tenha sido praticado por um menor. Ocorreram diversas transformações na sociedade, não podendo mais o jovem de hoje em dia ser comparado com o de 50 (cinquenta) anos atrás, quando entrou em vigência o Código Penal. Atualmente, a tecnologia se faz muito presente na vida das pessoas, inclusive de crianças e adolescentes, como por exemplo, o telefone celular, a internet, televisão, rádio, e etc., sendo praticamente impossível manter-se…

questão da reserva de cotas. Ademais, este mesmo capítulo compara os dados obtidos no Censo de 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, com os dados obtidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, relativos ao cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a reserva de cotas nas empresas. Ao final do capitulo, defender-se-á a implementação de outras políticas de inclusão social concomitantemente à reserva de cotas nas empresas. No quarto capítulo, será…

Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que permite as agremiações desportivas, uma nova análise de seu caso, sob a ótica do poder judiciário, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do ultimo julgamento realizado, pela justiça especializada. Só é admitida a…