Art 285 A Cpc Jurisprudencia

Quando fidejussória, o fiador judicial torna-se responsável pelo débito, tornando-se sujeito passivo de eventual execução (CPC, art. 568,IV) (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Processo de execução e cautelar, 11 ed., São Paulo, Saraiva, 2008, Coleção Sinopses Jurídicas v. 12) Busca e apreensão A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do CPC, que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início ao…

relevância e os objetivos desse instituto e a garantia fundamental que representa, as dificuldades e as inconveniências encontradas para realizar a citação do querelado. Veremos também à discussão de questões ainda controvertidas na doutrina e na jurisprudência, e propor soluções que, do nosso ponto de vista são aquelas que melhor resolvem os problemas atuais e que, resolvendo-os, melhor se coadunam com magnitude das garantias que a citação representa e com o papel fundamental que…

sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da empresa Ouro Verde, pessoa jurídica de direito privado sob o CNPJ nº ..., com localização na rua João Botega, 5700, Bairro CIC, no Município de Curitiba/PR; Alcimar, brasileiro, casado, Delegado de Polícia, portador do documento de identidade RG sob o nº ... e CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Avenida Presidente Arthur Bernardes, 375, Centro, no Município de Itapetininga/SP, fulcrada no…

encontra amparo na legislação vigente e na forma do art. 285-A do CPC. Inconformada, apela a parte autora argumentando que possui direito à renúncia da aposentadoria anteriormente concedida para fins de obtenção de outra mais vantajosa, ainda que no mesmo regime previdenciário, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a título da aposentadoria a que pretende renunciar. Citação do INSS para responder ao recurso, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC (fls.149). Sem contrarrazões…

dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da ação, não estarão sujeitas à interposição de recurso ordinário, salvo se versar sobre matéria constitucional. • A jurisprudência tem posicionamento no sentido que o elemento que restringe o acesso à via recursal constitui o valor da causa, pouco importando para este efeito o valor da condenação. • Havendo a formação de litisconsórcio, não haverá fracionamento…

Quando fidejussória, o fiador judicial torna-se responsável pelo débito, tornando-se sujeito passivo de eventual execução (CPC, art. 568,IV) (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Processo de execução e cautelar, 11 ed., São Paulo, Saraiva, 2008, Coleção Sinopses Jurídicas v. 12) Busca e apreensão A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do CPC, que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início ao…

Quando fidejussória, o fiador judicial torna-se responsável pelo débito, tornando-se sujeito passivo de eventual execução (CPC, art. 568,IV) (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Processo de execução e cautelar, 11 ed., São Paulo, Saraiva, 2008, Coleção Sinopses Jurídicas v. 12) Busca e apreensão A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do CPC, que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início ao…

interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." (art. 1.277 do CC). Assim, surgiu a ação de nunciação de obra nova, por outros chamados de ação de embargo de obra nova 1.2 - Função da ação de nunciação de obra nova Com a ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940 do CPC), a ordem jurídica procura dar ao prejudicado uma forma de reação contra a construção que se ergue de forma contrária ao…

Assim, não resta a autora alternativa senão propor a presente ação. DO DIREITO Inicialmente, cabe frisar que se trata de questão já conhecida no âmbito dos Tribunais, cuja solução já possui parâmetros delineados pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de má prestação de serviço onde a ré ofereceu um serviço ao consumidor e depois passou a cobrar por esse serviço que foi prestado de forma precária. A ré violou a boa-fé objetiva, frustrando a legitima expectativa

Citação — 3. Respostas do réu(contestação, reconvenção e exceções) — 4. réplica — 5. provas — 6. decisão saneadora (condições da ação + pressupostos processuais + provas) — 7. AIJ — 8. Sentença ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Art. 282 — A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido,…