Art 260 Ao 266 Do Cp

7.1. Hipóteses de conexão (art. 76)............................................................................ 6.7.1.1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I) ................................................................ 6.7.1.2. Conexão objetiva (art. 76, II)........................................................................ 6.7.1.3. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III)........................................ 6.7.2. Hipóteses de continência (art. 77)…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

Faktizität und Geltung: Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und des demokratischen Rechtsstaats]. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 3 Cf. HABERMAS, Jürgen. Paradigms of Law, p. 776. 4 TrFG1 p. 275 [FG p. 271]. 5 TrFG1 p. 260 [FG p. 257]. 6 TrFG1 p. 260 [FG p. 257]. 7 TrFG1 p. 267 [FG p. 263-4]. 8 TrFG1 p. 256 [FG p. 253]. 9 Cf. FG p. 292 [TrFG1 p. 297]. 10 TrFG1 p. 287 [FG p. 282]. Cf. TrFG1 p. 253 [FG p. 249], TrFG1 p. 267 [FG p. 263]. 19 Uma das…

Legis in Mellius....................................................................... 62 3.1.4. Abolitio Criminis ................................................................................... 62 3.2. ANÁLISE DA NOVA LEI QUANTO AO ART. 213 E AO REVOGADO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................. 63 4. CONCLUSÃO .............................................................................................. 67 5.…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2.…

Bizarro; Álvaro Martins, Policarpo Estouro; Henrique Jorge, que era músico, era o Sarasate Mirim; o pintor Luís Sá era Corrégio del Sarto; Sabino Batista, Sátiro Alegrete, e assim por diante, como mandava o art. 6. Nas palestras sobre letras, era “proibido o tom oratório, sob pena de vaia” (art. 11). O art. 14 rezava: “É proibido o uso de palavras estranhas à língua vernácula, sendo porém permitido o emprego dos neologismos do Dr. Castro Lopes.” Era uma alfinetada no filólogo Antônio de…

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°,…

AGÊNCIA BRASIL. Empresa Brasil de Comunicação. Disponível em: < http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-04-30/favoraveis-pec-37-apontam-descontrole-do-ministerio-publico> Acesso em: 27 de maio de 2013. DO Inquerito Policial O art. 144 da Constituição Federal de 1988 diz que cabe, privativamente, à Polícia Federal e Civil dos Estados e do DF, apurar infrações penais dos parágrafos 1º ao 4º do artigo supra. No mesmo dispositivo, diz que cabe à Polícia Federal apurar…