Art 233 Do Ctb

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

..................................................................... 29 1.2. INCAPACIDADE ........................................................................................................................... 30 1.2.1 INCAPACIDADE ABSOLUTA – ART. 5.º DO CÓDIGO CIVIL .............................................................. 30 A) MENORES DE 16 ANOS .................................................................................................................. 31 B) LOUCOS DE…

Instituição de Ensino Superior. São são os chamados “Canais Compartilhados”. O Regulamento da TV a cabo, Decreto 2206/97 (indicar aqui a pg do anexo) esclarece que as Universidades interessadas em ocupar o Canal Universitário de acordo com o inciso I do art. 23 da Lei no 8977/95 devem entrar em acordo para definir a distribuição do tempo para exibição dos programas de cada Universidade e as condições de utilização. Os Meios de Comunicação nas Instituições Universitárias da América…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

receitas e despesas relativas aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. • Exclusividade: o orçamento deve incluir apenas matéria orçamentária e não tratar de assuntos estranhos (exigência do art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988). • Especificação: este princípio tem como objetivo vedar as autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser ordenadas com um nível de separação tal que se possa identificar cada gasto

GRANDE DO SUL. FAÇO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI. SABER QUE A CÂMARA Art. 1 - Fica instituído o Plano Diretor Municipal de Pelotas, conforme as determinações e diretrizes estabelecidas na Constituição da República, e as disposições legais trazidas pelo Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e pela Lei Orgânica Municipal. Art. 2 - O Plano Diretor Municipal de Pelotas é o instrumento básico da política de desenvolvimento…

para o fim que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei Nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014, e no art. 6º, § 10, inciso III da Lei 10.067, de 07 de agosto de 2013, e o que consta do Processo Nº 65351525; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos o Crédito Suplementar no…

caracterizada por concessões recíprocas entre as partes. ARBITRAGEM A arbitragem é, certamente, a forma alternativa de solução de conflitos mais difundida no direito brtasileiro da atualidade. Até porque ela, que era regulada expressamente pelos arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil, ganhou, com a Lei n.º 9.307/96, disciplina própria, remodelada e fora do Código de Processo Civil. É, desde então, aquela lei, uma lei extravagante de direito processual civil, que disciplina a…

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…